REsp 1963141 - DECISAO

REsp 1963141 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para afastar os honorários arbitrados no acórdão recorrido, por entender que a impugnação à penhora constitui mero incidente processual não abrangido pelo art. 85, §1º do CPC/2015, e que não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido fundamentou adequadamente sua decisão.

Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO RESIDENCIAL ALPHAVILLE CONDE II; Recorrida: GISELA NIGRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (ação De Cobrança) / Cumprimento De Sentença
Outcome
Recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Impugnação À Penhora, Honorários Advocatícios, Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração
Civil Processual Civil Impugnação À Penhora Honorários Advocatícios Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração

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Parties

ASSOCIAÇÃO RESIDENCIAL ALPHAVILLE CONDE II

Recorrente

GISELA NIGRO

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (ação De Cobrança) / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 85, caput e 1º, 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 descabimento da fixação de honorários em impugnação à penhora (mero incidente processual)
  3. 3 aplicação da jurisprudência do STJ sobre honorários

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para afastar os honorários arbitrados no acórdão recorrido, por entender que a impugnação à penhora constitui mero incidente processual não abrangido pelo art. 85, §1º do CPC/2015, e que não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido fundamentou adequadamente sua decisão.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Determinar o afastamento dos honorários arbitrados no acórdão recorrido.
  • Prevenir as partes de que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar condenação às penalidades dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.