AREsp 1854677 - DECISAO

AREsp 1854677 - DECISAO

Reconsiderada a decisão inicial, o tribunal concluiu que o agravo em recurso especial não pode ser conhecido porque o recorrente não apontou dispositivo de lei federal violado nem indicou divergência jurisprudencial, aplicando-se o enunciado 284 da Súmula do STF; assim, negou-se provimento ao agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração E Juízo De Admissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Impugnação À Penhora, Embargos À Execução, Juízo De Admissibilidade, Agravo Em Recurso Especial, Feriado Local
Processo Civil Execução Impugnação À Penhora Embargos À Execução Juízo De Admissibilidade Agravo Em Recurso Especial Feriado Local

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração E Juízo De Admissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a apresentação de documentos comprovando feriado local afeta a admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Se a rejeição da impugnação à penhora cerceou o direito de defesa
  3. 3 Aplicação da Súmula 284 do STF diante da ausência de indicação de dispositivo de lei federal e divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão inicial, o tribunal concluiu que o agravo em recurso especial não pode ser conhecido porque o recorrente não apontou dispositivo de lei federal violado nem indicou divergência jurisprudencial, aplicando-se o enunciado 284 da Súmula do STF; assim, negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.