AREsp 1972102 - DECISAO

AREsp 1972102 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os recorrentes não prequestionaram os dispositivos invocados (arts. 7º e 300 do CPC/15) perante o Tribunal de origem e não opuseram embargos de declaração para esse fim, além de não terem impugnado o fundamento autônomo e suficiente do acórdão estadual (fundamentação baseada no art. 874 do CPC/15), o que configura razões recursais dissociadas e deficiência de fundamentação, atraindo a aplicação, por analogia, das Súmulas 282, 356, 283 e 284 do STF.

Parties
Agravante/recorrente: MARCELO FRASCARELIQUEVEDO E OUTRA; Agravado/recorrido: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Impugnação À Penhora, Tutela Provisória, Excesso De Penhora, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Recursal, Súmulas 282 283 284 356 Do STF, Art. 874 Cpc/15, Art. 300 Cpc/15
Processual Civil Impugnação À Penhora Tutela Provisória Excesso De Penhora Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Recursal Súmulas 282 283 284 356 Do STF +2 more

Case Brief

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Parties

MARCELO FRASCARELIQUEVEDO E OUTRA

Agravante/recorrente

BANCO DO BRASIL S/A

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos arts. 7º e 300 do CPC/15
  2. 2 adequação do recurso especial para discutir violação de lei federal (art. 105, III, CF/88)
  3. 3 não impugnação de fundamento autônomo e suficiente do acórdão estadual (art. 874 do CPC/15)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os recorrentes não prequestionaram os dispositivos invocados (arts. 7º e 300 do CPC/15) perante o Tribunal de origem e não opuseram embargos de declaração para esse fim, além de não terem impugnado o fundamento autônomo e suficiente do acórdão estadual (fundamentação baseada no art. 874 do CPC/15), o que configura razões recursais dissociadas e deficiência de fundamentação, atraindo a aplicação, por analogia, das Súmulas 282, 356, 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.