AREsp 2501049 - DECISAO

AREsp 2501049 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente sua decisão (não havendo violação do art. 535/CPC/1973 - art.1.022/CPC/2015), parte das alegações demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ, e algumas teses não foram prequestionadas conforme a...

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Parties
Agravante: IRMÃOS RIBEIRO EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA; Exequente: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Impugnação À Penhora, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Súmula 7
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Impugnação À Penhora Honorários Advocatícios Prequestionamento Reexame Fático Probatório Súmula 7

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Parties

IRMÃOS RIBEIRO EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA

Agravante

ESTADO DE MINAS GERAIS

Exequente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 necessidade de reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 do STJ
  3. 3 ausência de prequestionamento (súmula 211 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente sua decisão (não havendo violação do art. 535/CPC/1973 - art.1.022/CPC/2015), parte das alegações demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ, e algumas teses não foram prequestionadas conforme a Súmula 211 do STJ; conheceu-se do agravo quanto à matéria não repetitiva e determinou-se a majoração dos honorários em 10% sobre o já fixado.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Conhecer do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo