AREsp 2455591 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por MZM CONQUISTA BARÃO DE MAUÁ INCORPORAÇÃO SPE LTDA. contra a decisão que inadmitiu o recurso especial. O apelo extremo, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, impugna o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado: "Ação de resolução contratual c/c restituição de valores promessa de compra e venda. Cumprimento de sentença honorários advocatícios. Inconformismo da executada. Não acolhimento. Impugnação à penhora apreciada anteriormente nos autos não é lícito ao Juiz manifestar-se sobre questões já decididas, relativas à mesma lide, sobre as quais se tenham operado os efeitos da preclusão inteligência dos artigos 505 e 507 do CPC. Agravo de instrumento não conhecido" (fl. 163 e-STJ). No especial , a recorrente alega a violação dos artigo 805 e 835, V, do Código de Processo Civil. Afirma que deve ser revogada a penhora de bem alienado a terceiro. Contrarrazões às fls. 213/219 (e-STJ). É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. A irresignação não merece prosperar. Na hipótese dos autos, o tribunal de origem consignou: "Conforme se extrai da análise dos autos, a penhora do referido imóvel, deferida em 26 de janeiro de 2022 (fls. 101 dos autos originários), foi objeto de impugnação por parte da executada, alegando ela ter alienado o referido imóvel, além de configuração de excesso de penhora (fls. 105/110 dos autos originários). Em 04 de abril de 2022, contudo, foi proferida decisão rejeitando a referida impugnação à penhora (fls. 130 dos autos originários), (..) A mencionada decisão foi publicada em 06 de abril de 2022, considerando-se como data da publicação o primeiro dia útil subsequente, qual seja, o dia 07 de abril (fls. 132 dos autos originários), sem que contra ela tenha sido interposto qualquer recurso. Logo ,necessário concluir que a impugnação apresentada pela executada à penhora já foi apreciada nos autos, e, bem por isso, operou-se o fenômeno da preclusão" (fls. 164/165 e-STJ). Nesse cenário, a revisão do julgado esbarra no óbice da Súmula nº 7/STJ. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não foram arbitrados na origem. Publique-se. Intimem-se. EMENTA