AREsp 2470856 - DECISAO

AREsp 2470856 - DECISAO

Negou‑se provimento ao agravo em recurso especial porque não ficou demonstrado que o imóvel é bem de família, a prova documental foi considerada suficiente para a decisão e o reexame de matéria probatória é obstado pela Súmula 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Que Negou Seguimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Impugnação À Penhora, Bem De Família, Justiça Gratuita, Súmula 7, Art. 369 Do CPC
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Impugnação À Penhora Bem De Família Justiça Gratuita Súmula 7 Art. 369 Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Que Negou Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame de prova em recurso especial
  2. 2 caracterização do imóvel como bem de família
  3. 3 julga­mento antecipado da lide e produção de prova

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo em recurso especial porque não ficou demonstrado que o imóvel é bem de família, a prova documental foi considerada suficiente para a decisão e o reexame de matéria probatória é obstado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Recurso não provido.
  • Intimem‑se.