REsp 2139744 - DECISAO

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Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque, embora tenha sido reconhecida a tempestividade da impugnação em razão do sigilo da petição que impediu o exercício regular do contraditório, não se mostrou necessária a restituição do prazo visto que a impugnação já foi apresentada; ademais,...

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Parties
Recorrente: DERCILIO CASTELO BRANCO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial Execução De Título Judicial / Julgamento Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e não provido
Legal Topics
Impugnação À Penhora, Sigilo De Petição, Substituição De Advogado E Reabertura De Prazo, Temporalidade Processual, Preclusão
Direito Processual Civil Execução Impugnação À Penhora Sigilo De Petição Substituição De Advogado E Reabertura De Prazo Temporalidade Processual Preclusão

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Parties

DERCILIO CASTELO BRANCO FILHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial Execução De Título Judicial / Julgamento Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 tempestividade da impugnação à penhora em razão de petição protocolada em sigilo
  2. 2 necessidade de restituição de prazo em razão de troca de advogado e impossibilidade de acesso à petição de penhora
  3. 3 limitação ao reexame fático-probatório em razão da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque, embora tenha sido reconhecida a tempestividade da impugnação em razão do sigilo da petição que impediu o exercício regular do contraditório, não se mostrou necessária a restituição do prazo visto que a impugnação já foi apresentada; ademais, a alteração da conclusão do tribunal de origem demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte sobre a não reabertura de prazos pela substituição ou habilitação de novos advogados (Súmula 83), incidindo também a Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e não provido

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Inaplicável ao caso a majoração de honorários