AREsp 2615949 - DECISAO

AREsp 2615949 - DECISAO

Não houve omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015 porque o acórdão recorrido apresentou fundamentos suficientes; além disso, tendo o devedor efetuado depósito judicial imediatamente após a intimação, não se verificou saldo remanescente que justificasse nova penhora, aplicando-se a orientação do Tema...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: recorrente; Recorrido: recorrido; Devedor: banco demandado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Por Ausência De Violação Do Art. 1.022 Do Cpc/2015
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação À Penhora, Excesso De Penhora, Depósito Judicial, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Execução Impugnação À Penhora Excesso De Penhora Depósito Judicial Embargos De Declaração Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

recorrente

Recorrente

recorrido

Recorrido

banco demandado

Devedor

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Por Ausência De Violação Do Art. 1.022 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 atualização do débito entre a data do cálculo até a data do depósito
  3. 3 existência de saldo remanescente que justificaria nova penhora

Ratio Decidendi

Não houve omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015 porque o acórdão recorrido apresentou fundamentos suficientes; além disso, tendo o devedor efetuado depósito judicial imediatamente após a intimação, não se verificou saldo remanescente que justificasse nova penhora, aplicando-se a orientação do Tema Repetitivo n. 667, razão pela qual o agravo em recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.