AREsp 2687823 - DECISAO

AREsp 2687823 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por incidência da Súmula n. 284/STF devido à deficiência na fundamentação (ausência de comando normativo específico apto a sustentar a tese recursal) e, subsidiariamente, por incidência da Súmula n. 7/STJ, pois o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório.

Parties
Agravante: ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Impugnação À Penhora, Impenhorabilidade De Valores Em Conta Corrente, Bloqueio De Valores, Má Fé Do Devedor, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Art. 774, V, CPC
Direito Processual Civil Impugnação À Penhora Impenhorabilidade De Valores Em Conta Corrente Bloqueio De Valores Má Fé Do Devedor Súmula 284/stf Súmula 7/stj Art. 774, V, CPC

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Parties

ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 comprovação da origem de valores depositados
  3. 3 impenhorabilidade de valores até 40 salários mínimos e suas exceções

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por incidência da Súmula n. 284/STF devido à deficiência na fundamentação (ausência de comando normativo específico apto a sustentar a tese recursal) e, subsidiariamente, por incidência da Súmula n. 7/STJ, pois o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.