AREsp 2500391 - DECISAO

AREsp 2500391 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão de óbices processuais: a peça recursal carecia de fundamentação adequada e de indicação expressa dos dispositivos federais supostamente violados (Súmula 284 STF), houvera falta de prequestionamento das teses suscitadas (Súmulas 282 e 356 STF), além da vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); ademais, verificou-se preclusão quanto à impugnação da penhora e do valor da execução por não ter o executado utilizado o instituto da substituição do bem nos termos do art. 487 do CPC/2015.

Parties
Agravante: GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Destrancamento De Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Impugnação À Penhora, Excesso De Penhora, Princípio Da Menor Onerosidade, Correção Monetária, Juros De Mora, Repetição Do Indébito, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência
Processo Civil Direito Civil Impugnação À Penhora Excesso De Penhora Princípio Da Menor Onerosidade Correção Monetária Juros De Mora Repetição Do Indébito +3 more

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Parties

GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Destrancamento De Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 aplicação da taxa SELIC como indexadora de juros e correção monetária
  2. 2 excesso de penhora e princípio da menor onerosidade
  3. 3 repetição do indébito por erro de cálculo/ cobrança indevida

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão de óbices processuais: a peça recursal carecia de fundamentação adequada e de indicação expressa dos dispositivos federais supostamente violados (Súmula 284 STF), houvera falta de prequestionamento das teses suscitadas (Súmulas 282 e 356 STF), além da vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); ademais, verificou-se preclusão quanto à impugnação da penhora e do valor da execução por não ter o executado utilizado o instituto da substituição do bem nos termos do art. 487 do CPC/2015.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.