AREsp 2747837 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação clara e suficiente, não havendo omissão a ensejar correção via embargos de declaração; além disso, o imóvel fora oferecido como garantia hipotecária, enquadrando-se na exceção do art. 3º, V, da Lei nº 8.009/1990, e existiam fundamentos não impugnados aptos a manter a decisão conforme a Súmula nº 283/STF.

Parties
Agravante: LUCINDA DE SOUZA RESENDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Impugnação À Penhora, Bem De Família, Garantia Hipotecária, Art. 1.022 Do CPC, Súmula Nº 283/stf
Processual Civil Execução Civil Direito Civil Impugnação À Penhora Bem De Família Garantia Hipotecária Art. 1.022 Do CPC Súmula Nº 283/stf

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Parties

LUCINDA DE SOUZA RESENDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão nos embargos de declaração)
  2. 2 Incidência da impenhorabilidade do bem de família diante de garantia hipotecária (art. 3º, V, Lei nº 8.009/1990)
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 283/STF por existência de fundamento não impugnado pelo recorrente

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação clara e suficiente, não havendo omissão a ensejar correção via embargos de declaração; além disso, o imóvel fora oferecido como garantia hipotecária, enquadrando-se na exceção do art. 3º, V, da Lei nº 8.009/1990, e existiam fundamentos não impugnados aptos a manter a decisão conforme a Súmula nº 283/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.