AREsp 2821428 - DECISAO

DECISÃO Na origem, trata-se de agravo de instrumento em sede de ação de cobrança. Na decisão, rejeitou-se a impugnação apresentada. No Tribunal a quo, a decisão foi parcialmente reformada. O recurso especial foi interposto no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO contra acórdão com o seguinte resumo de ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O VALOR PENHORADO COINCIDE EXCLUSIVAMENTE COM OS RECURSOS PÚBLICOS REPASSADOS PARA APLICAÇÃO COMPULSÓRIA NAS ÁREAS DA SAÚDE E DA ASSISTÊNCIA SOCIAL. CANCELAMENTO DO BLOQUEIO DO MONTANTE QUE CONFIGURA EXCESSO DE EXECUÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA NO BOJO DE AÇÃO DE COBRANÇA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À PENHORA. 2. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O VALOR PENHORADO COINCIDE DE FORMA EXCLUSIVA COM OS RECURSOS PÚBLICOS REPASSADOS PARA APLICAÇÃO COMPULSÓRIA NAS ÁREAS DE SAÚDE E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E, POR ISSO, IMPENHORÁVEIS, CONFORME PRELECIONA O ART. 833, IX, DO CPC. 3. NÃO É RAZOÁVEL AFIRMAR QUE TODOS OS APORTES FINANCEIROS RECEBIDOS PELO AGRAVANTE, MESMO EM CONTAS BANCÁRIAS QUE TÊM VINCULAÇÃO COM CONTRATOS CELEBRADOS COM O PODER PÚBLICO, SÃO EXCLUSIVAMENTE ORIUNDOS DE TAIS AVENÇAS. 4. O AGRAVANTE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS DE DEMONSTRAR QUE OS VALORES BLOQUEADOS SÃO, DE FATO, IMPENHORÁVEIS, COMO ESTABELECE DO ART. 854, § 3º, I, CPC. 5. CONVOLAÇÃO EM DEFINITIVA DA DECISÃO LIMINAR QUE COMANDOU O CANCELAMENTO DO BLOQUEIO DE VALORES QUE CONFIGUREM EXCESSO DE EXECUÇÃO, À LUZ DO ART. 854, § 1º DO CPC. 6. PARCIAL PROVIMENTO. Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. O recurso especial não deve ser conhecido. A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: Está devidamente comprovada a existência de Termos de Colaboração e Contratos de Gestão celebrados entre o agravante e poderes públicos municipais, para atuação nas áreas de assistência social, saúde, dentre outras (vide documentos em index 943/1062, da origem), sendo que cada contrato é vinculado a conta bancária específica (vide documento de index 1079, da origem). O que não resta demonstrado é que o valor penhorado coincide de forma exclusiva com os recursos públicos repassados para aplicação compulsória nas respectivas áreas de interesse social e, por isso impenhoráveis, conforme preleciona o art. 833, IX, do CPC. Assim se diz porque os inúmeros extratos de contas bancárias indexados nos autos de origem (vide index 1101/1120), não demonstram com clareza a proveniência dos valores que foram bloqueados. Tampouco é razoável afirmar que todos os aportes financeiros recebidos pelo agravante, mesmo em contas bancárias que têm vinculação com contratos celebrados com o Poder Público, são exclusivamente oriundos de tais avenças. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 (antigo art. 535 do CPC/1973) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/73 e do art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. Conforme entendimento pacífico desta Corte, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão". A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016. Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Relativamente às demais alegações de violação (artigos 373, § 2º, 789, do CPC), esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. Conforme entendimento desta Corte, não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e a ausência de prequestionamento, com a incidência do enunciado n. 211 da Súmula do STJ, quanto às teses invocadas pela parte recorrente, que, entretanto, não são debatidas pelo tribunal local, por entender suficientes para a solução da controvérsia outros argumentos utilizados pelo colegiado. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.234.093/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe 3/5/2018; AgInt no AREsp 1.173.531/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/3/2018, DJe 26/3/2018. O dissídio jurisprudencial viabilizador do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional não foi demonstrado nos moldes legais, pois, além da ausência do cotejo analítico e de não ter apontado qual dispositivo legal recebeu tratamento diverso na jurisprudência pátria, não ficou evidenciada a similitude fática e jurídica entre os casos colacionados que teriam recebido interpretação divergente pela jurisprudência pátria. Ressalte-se ainda que a incidência do enunciado n. 7, quanto à interposição pela alínea a, impede o conhecimento da divergência jurisprudencial, diante da patente impossibilidade de similitude fática entre acórdãos. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.044.194/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/10/2017, DJe 27/10/2017. Para a caracterização da divergência, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, exige-se, além da transcrição de acórdãos tidos por discordantes, a indicação de dispositivo legal supostamente violado, a realização do cotejo analítico do dissídio jurisprudencial invocado, com a necessária demonstração de similitude fática entre o aresto impugnado e os acórdãos paradigmas, assim como a presença de soluções jurídicas diversas para a situação, sendo insuficiente, para tanto, a simples transcrição de ementas, como no caso. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.235.867/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/5/2018, DJe 24/5/2018; AgInt no AREsp 1.109.608/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 13/3/2018, DJe 19/3/2018; REsp 1.717.512/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/4/2018, DJe 23/5/2018. Ademais, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incide, portanto, o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA