AREsp 2996024 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do agravo em recurso especial não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC), aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ; adicionalmente, a reanálise das conclusões do Tribunal de origem — de que a quantia bloqueada de R$ 2.096,20 era verba de natureza alimentar e impenhorável — exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Quarta Turma Do STJ Decidido Por Unanimidade, Negado Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação À Penhora, Impenhorabilidade De Verba Alimentar, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, CPC, Art. 489, § 1º
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Impugnação À Penhora Impenhorabilidade De Verba Alimentar Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, CPC Art. 489, § 1º, CPC

Case Brief

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Parties

COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Quarta Turma Do STJ Decidido Por Unanimidade, Negado Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do agravo em recurso especial não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC), aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ; adicionalmente, a reanálise das conclusões do Tribunal de origem — de que a quantia bloqueada de R$ 2.096,20 era verba de natureza alimentar e impenhorável — exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente a decisão agravada