AREsp 1762133 - DECISAO

AREsp 1762133 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a impugnação à penhora não era a via adequada para alegar excesso de execução, que deve ser arguido em embargos à execução nos termos do art. 917 do CPC/2015, e porque as teses suscitadas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem nem prequestionadas, incidindo, assim, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF (aplicadas por analogia).

Parties
Agravante: MATIZ ASSESSORIA CONTÁBIL EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/2015) Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Agravo (conhecimento E Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Impugnação À Penhora, Excesso De Execução, Embargos À Execução, Exceção De Pré Executividade, Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Execução Recursos Impugnação À Penhora Excesso De Execução Embargos À Execução Exceção De Pré Executividade Prequestionamento +1 more

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Parties

MATIZ ASSESSORIA CONTÁBIL EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/2015) Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Agravo (conhecimento E Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da impugnação à penhora para discutir excesso do pedido de penhora
  2. 2 possibilidade de receber a impugnação como exceção de pré-executividade
  3. 3 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a impugnação à penhora não era a via adequada para alegar excesso de execução, que deve ser arguido em embargos à execução nos termos do art. 917 do CPC/2015, e porque as teses suscitadas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem nem prequestionadas, incidindo, assim, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF (aplicadas por analogia).

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.