REsp 1796214 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

1. 1 Se a alegação de excesso de execução apresentada em impugnação à penhora encontra-se preclusa por não ter sido oferecida impugnação ao cumprimento de sentença
2. 2 Se o juiz pode corrigir de ofício erro de cálculo nos termos dos arts. 524, §§1º e 2º do CPC após a penhora
3. 3 Se é possível o reexame de fatos e provas em recurso especial sobre existência de excesso de execução

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado porque os argumentos da recorrente sobre correção de ofício de erro de cálculo estavam dissociados do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF) e o exame da existência de excesso de execução exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; consequentemente reconheceu-se a preclusão da matéria por não ter sido arguida no momento processual adequado e manteve-se o prosseguimento pelo valor exigido pelo exequente.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

• Nega-se provimento ao recurso especial
• Majora-se os honorários advocatícios em desfavor da recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC