AREsp 1790355 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a decisão da Presidência e, em novo exame, negou-se provimento ao agravo em recurso especial por ausência de demonstração da similitude fática exigida para a via do art. 105, III, alínea 'c' da CF, aplicando-se a Súmula n. 284/STF; manteve-se, por consequência, a solução concreta dada pelo tribunal...

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Parties
Agravante: LUIZA ALZERINA ALBUQUERQUE DA SILVA; Agravado: JULIO CESAR DA SILVA MELLO; Interessado: CLODOMAR VIEIRA DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.790.355 DF / Decisão Colegiada (quarta Turma), Agravo Interno E Reconsideração Da Decisão Da Presidência
Outcome
Agravo interno provido; agravo em recurso especial desprovido.
Legal Topics
Impugnação À Penhora, Conta Poupança, Impenhorabilidade, Agravo Interno, Súmula 284/stf, Recurso Especial Alínea C
Processual Civil Impugnação À Penhora Conta Poupança Impenhorabilidade Agravo Interno Súmula 284/stf Recurso Especial Alínea C

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Parties

LUIZA ALZERINA ALBUQUERQUE DA SILVA

Agravante

JULIO CESAR DA SILVA MELLO

Agravado

CLODOMAR VIEIRA DE ALMEIDA

Interessado

Procedural Posture

Ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.790.355 DF / Decisão Colegiada (quarta Turma), Agravo Interno E Reconsideração Da Decisão Da Presidência

Legal Issues

  1. 1 demonstração da similitude fática entre acórdãos para cabimento de recurso especial com fundamento na alínea 'c' do art. 105, III, CF
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso
  3. 3 impenhorabilidade de valores em conta poupança e mitigação quando utilizada como conta corrente

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência e, em novo exame, negou-se provimento ao agravo em recurso especial por ausência de demonstração da similitude fática exigida para a via do art. 105, III, alínea 'c' da CF, aplicando-se a Súmula n. 284/STF; manteve-se, por consequência, a solução concreta dada pelo tribunal de origem quanto à mitigação da impenhorabilidade de conta poupança quando utilizada como conta corrente e à liberação apenas das quantias comprovadamente pertencentes a terceiro.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo em recurso especial desprovido.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência do STJ
  • Negar provimento ao agravo em recurso especial