AREsp 2747837 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/03/2025 a 31/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. REJEIÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. GARANTIA HIPOTECÁRIA. OMISSÃO. ARTIGO 1.022 DO CPC. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO. IMPUGNAÇÃO. INSUFICIÊNCIA. SÚMULA Nº 283/STF. 1. Não viola o artigo 1.022 do Código de Processo Civil nem importa em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota fundamentação suficiente para a resolução da causa, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. 2. O tribunal de origem foi claro ao decidir acerca do oferecimento do imóvel em garantia hipotecária, renunciando a proprietária à salvaguarda do bem de família, não havendo falar em omissão. 3. A subsistência de fundamento não impugnado apto a manter a conclusão do aresto recorrido impõe o não conhecimento da pretensão recursal. Súmula nº 283/STF. 4. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por LUCINDA DE SOUZA RESENDE contra a decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial em virtude da ausência de violação do artigo 1.022 do Código de Processo Civil . Nas presentes razões , a agravante insiste na alegação de que o acórdão deve ser reformado , visto que "(..) sem moradia não há dignidade humana e, sendo um dos princípios da Constituição Federal, inequivocamente ele se sobrepõe a qualquer outro direito. Além disso, a recorrente é pessoa IDOSA, com 83 anos de idade; deixá-la sem um teto para morar seria privá- la, cruelmente, do direito ao envelhecimento digno que todo idoso merece" (e-STJ fls. 546/555 ). Petição de impugnação às e-STJ fls. 561/567 . É relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. REJEIÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. GARANTIA HIPOTECÁRIA. OMISSÃO. ARTIGO 1.022 DO CPC. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO. IMPUGNAÇÃO. INSUFICIÊNCIA. SÚMULA Nº 283/STF. 1. Não viola o artigo 1.022 do Código de Processo Civil nem importa em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota fundamentação suficiente para a resolução da causa, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. 2. O tribunal de origem foi claro ao decidir acerca do oferecimento do imóvel em garantia hipotecária, renunciando a proprietária à salvaguarda do bem de família, não havendo falar em omissão. 3. A subsistência de fundamento não impugnado apto a manter a conclusão do aresto recorrido impõe o não conhecimento da pretensão recursal. Súmula nº 283/STF. 4. Agravo interno não provido. VOTO A irresignação não merece prosperar. No tocante à alegada violação do artigo 1.022 do CPC, o acórdão atacado indicou adequadamente os motivos que lhe formaram o convencimento, analisando de forma clara, precisa e completa as questões relevantes do processo e solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. De fato, a instância ordinária concluiu que o imóvel em questão nos autos foi oferecido em garantia hipotecária ao pacto firmado com o banco, aplicando-se o previsto no artigo 3º, V, da Lei nº 8.009/1990. Não há falar, portanto, em prestação jurisdicional lacunosa ou deficitária apenas pelo fato de o acórdão recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão da recorrente. A propósito: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DANOS MATERIAIS. BENFEITORIAS EM IMÓVEL. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS. AUSÊNCIA. ART. 1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. POSSIBILIDADE. 1. A atribuição de efeito suspensivo a recurso especial está circunscrita à presença cumulativa dos requisitos da plausibilidade do direito invocado e no perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, que não se fazem presentes na hipótese. 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3. É possível a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração quando a alteração da decisão surgir como consequência lógica da correção da omissão, contradição ou obscuridade. 4. Agravo interno não provido" (AgInt no AREsp 1.070.607/RN, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 25/8/2017 - grifou-se). Assim, agiu corretamente a Corte local ao rejeitar os embargos de declaração opostos por inexistir omissão, contradição ou obscuridade no acórdão combatido , ficando patente, em verdade, o intuito infringente da irresignação, que objetivava, como já explicitado anteriormente, a reforma do julgado por via inadequada. Reitera-se a conclusão de que não há falar em negativa de prestação jurisdicional nos declaratórios, pois esta somente se configura quando, na apreciação do recurso, o tribunal local insiste em omitir pronunciamento acerca de questão que deveria ser decidida e não foi, o que não ocorreu na hipótese vertente. Ademais, no tocante à incidência do artigo 1º, III, da Carta Magna, é importante destacar que, ainda que para fins de prequestionamento, não cabe a respectiva apreciação por esta Corte sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do que dispõe o artigo 102, III, da Constituição Federal. Além disso, o acórdão recorrido assim dirimiu a questão tratada nos autos: "(..) a Lei n. 8.009/1990 dispõe acerca do bem de família, cuja tutela legal prescinde da constituição das formalidades previstas no Código Civil e consubstancia salvaguarda do patrimônio mínimo existencial, além da projeção do direito constitucional de moradia (art. 6º, caput, da Constituição Federal). Nessa nobre perspectiva, os artigos 1º, caput, e 5º da referida legislação preceituam: "Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei"; "Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente". No entanto, a despeito de o imóvel destinado à moradia da família se revestir de impenhorabilidade, consoante já esclarecido, há situações taxativamente previstas no art. 3º da Lei n. 8.009/90 que excetuam a referida regra. Confira-se: "Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido: (..) V - para execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar;" Na espécie, observa-se que o imóvel em questão foi oferecido em garantia hipotecária ao pacto firmado com a casa bancária credora (fls. 36), cabendo, portanto, a aplicação do mencionado dispositivo à presente controvérsia. Isso porque, oferecido o bem em garantia, não cabe mais a alegação de inviabilidade de sua constrição, uma vez que a proprietária renunciou a essa salvaguarda. Ora, entender em sentido contrário equivaleria a premiar a parte inadimplente, que incorre em venire contra factum proprium, e a prejudicar o exequente de boa-fé, após diversas tentativas de recebimento do seu crédito" (e-STJ fls. 407/409). Tais fundamentos, entretanto, não foram objeto de impugnação pela parte recorrente, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula nº 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." Confira-se: "CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESCISÃO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. ENVIO DA NOTIFICAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA Nº 283 DO STF, POR ANALOGIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A ausência de combate aos fundamentos do acórdão recorrido, suficientes por si só, para a manutenção do decidido acarreta a incidência da Súmula n.º 283 do STF. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido" (AgInt no AREsp 2.157.654/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO , Terceira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023 - grifou-se). Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto.