Prc 6610 - DECISAO

Prc 6610 - DECISAO

Verificada a ausência de formalização da impugnação no feito executivo e a informação de que, nos autos principais, a UNIÃO não se opôs aos valores apurados, determinou-se a intimação da UNIÃO para manifestar-se sobre a manutenção da impugnação no prazo de 10 dias; não havendo manutenção, e diante da disponibilidade financeira, o pagamento deverá ser realizado mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), com reserva dos recursos das requisições anteriores, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014; caso contrário, ou sem manifestação, a UNIÃO deverá apresentar o questionamento perante o juízo da execução e o pagamento será efetuado com bloqueio...

Parties
Beneficiário: ANTONIO DE FATIMA BORGES; Beneficiário De Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais: TORREAO, MACHADO & LINHARES DIAS ADVOCACIA; Impugnante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (precatório) / Decisão
Outcome
Intime-se a UNIÃO para indicar se mantém a impugnação no prazo de 10 dias; não mantida, proceda-se ao pagamento mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), com reserva de recursos de requisições anteriores; mantida ou sem manifestação, a UNIÃO deverá apresentar o questionamento ao juízo da...
Legal Topics
Impugnação, Pagamento De Precatórios, Bloqueio Parcial, Intimação, Disponibilidade Financeira, Honorários Advocatícios
Precatórios Processo Administrativo Direito Financeiro Impugnação Pagamento De Precatórios Bloqueio Parcial Intimação Disponibilidade Financeira +1 more

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Parties

ANTONIO DE FATIMA BORGES

Beneficiário

TORREAO, MACHADO & LINHARES DIAS ADVOCACIA

Beneficiário De Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais

UNIÃO

Impugnante

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (precatório) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a impugnação apresentada foi formalizada no feito executivo
  2. 2 Se a UNIÃO mantém interesse na impugnação e os efeitos disso sobre o pagamento do precatório
  3. 3 Se, diante da disponibilidade financeira, o pagamento deve ser efetuado ou ocorre bloqueio parcial sobre a quantia questionada

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de formalização da impugnação no feito executivo e a informação de que, nos autos principais, a UNIÃO não se opôs aos valores apurados, determinou-se a intimação da UNIÃO para manifestar-se sobre a manutenção da impugnação no prazo de 10 dias; não havendo manutenção, e diante da disponibilidade financeira, o pagamento deverá ser realizado mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), com reserva dos recursos das requisições anteriores, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014; caso contrário, ou sem manifestação, a UNIÃO deverá apresentar o questionamento perante o juízo da execução e o pagamento será efetuado com bloqueio...

Court Disposition

Intime-se a UNIÃO para indicar se mantém a impugnação no prazo de 10 dias; não mantida, proceda-se ao pagamento mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), com reserva de recursos de requisições anteriores; mantida ou sem manifestação, a UNIÃO deverá apresentar o questionamento ao juízo da...

Orders

  • Intime-se a UNIÃO para indicar se permanece o interesse na impugnação no prazo de 10 (dez) dias.
  • Se a UNIÃO não mantiver a impugnação, determine-se o pagamento mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).