REsp 1942057 - ACORDAO

REsp 1942057 - ACORDAO

O acórdão recorrido apresentou dois fundamentos distintos e cada um suficiente para manter a solução (culpa exclusiva da vítima e ausência de comprovação mínima do fato constitutivo do direito); como os agravantes não impugnaram objetivamente o fundamento relativo à ausência de prova, aplicou-se a Súmula nº 283/STF, impedindo o conhecimento do recurso, e eventual reexame do conjunto fático-probatório restou obstado pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravantes: CONRADO BATISTA XAVIER e OUTRAS; Agravada: Supervia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação, Súmula Nº 283/stf, Súmula Nº 7/stj, Ônus Da Prova, Culpa Exclusiva Da Vítima, Prova Do Fato Constitutivo Do Direito, Laudo Pericial
CIVIL PROCESSO CIVIL Ação DE Indenização TRANSPORTE Ferroviário ACIDENTE Impugnação Súmula Nº 283/stf Súmula Nº 7/stj +4 more

Case Brief

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Parties

CONRADO BATISTA XAVIER e OUTRAS

Agravantes

Supervia

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula nº 283/STF pela ausência de impugnação de fundamento suficiente do acórdão recorrido
  2. 2 existência de dois fundamentos distintos e suficientes no acórdão recorrido (culpa exclusiva da vítima e ausência de comprovação mínima do fato constitutivo do direito)
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório na instância especial (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou dois fundamentos distintos e cada um suficiente para manter a solução (culpa exclusiva da vítima e ausência de comprovação mínima do fato constitutivo do direito); como os agravantes não impugnaram objetivamente o fundamento relativo à ausência de prova, aplicou-se a Súmula nº 283/STF, impedindo o conhecimento do recurso, e eventual reexame do conjunto fático-probatório restou obstado pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.