AREsp 2674071 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial (ausência de interesse recursal), incidindo a Súmula 182/STJ, o que impede o exame do mérito do recurso especial não admitido.

Parties
Agravante: VINICIUS DE SOUSA SILVA; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal; Interessado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Impugnação, Súmula 182/stj, Preclusão Consumativa, Admissibilidade, Princípio Da Colegialidade
Processual Penal Impugnação Súmula 182/stj Preclusão Consumativa Admissibilidade Princípio Da Colegialidade

Case Brief

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Parties

VINICIUS DE SOUSA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Interessado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Impossibilidade de correção das deficiências do agravo em recurso especial em sede de agravo regimental
  3. 3 Verificação de preclusão consumativa pela manifestação do Ministério Público Federal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial (ausência de interesse recursal), incidindo a Súmula 182/STJ, o que impede o exame do mérito do recurso especial não admitido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial