REsp 2196023 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de mérito não era conhecida em face da ausência de impugnação específica ao fundamento suficiente do acórdão recorrido (aplicação analógica da Súmula 283/STF); no mais, manteve-se o entendimento de que a proporção do rateio entre sucumbentes recíprocos (5% para cada parte) não viola o mínimo previsto no art.85, §2º, do CPC, por serem institutos distintos e exigirem ponderação dos critérios legais.

Parties
Agravante: JOSÉ DOMINGOS PEREIRA SILVA; Agravado: autarquia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação, Verba Honorária, Sucumbência Recíproca, Percentual De Fixação De Honorários, Percentual De Rateio, Perfil Profissiográfico Previdenciário PPP, Tempo De Serviço Especial, Súmula 283 STF, Súmula 284 STF
Processual Civil Direito Previdenciário Impugnação Verba Honorária Sucumbência Recíproca Percentual De Fixação De Honorários Percentual De Rateio Perfil Profissiográfico Previdenciário PPP +3 more

Case Brief

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Parties

JOSÉ DOMINGOS PEREIRA SILVA

Agravante

autarquia

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso que não impugna fundamento suficiente do acórdão (Súmula 283/STF)
  2. 2 incidência por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF
  3. 3 distinção entre percentual de fixação de honorários (art.85, §2º, CPC) e percentual de rateio entre sucumbentes recíprocos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de mérito não era conhecida em face da ausência de impugnação específica ao fundamento suficiente do acórdão recorrido (aplicação analógica da Súmula 283/STF); no mais, manteve-se o entendimento de que a proporção do rateio entre sucumbentes recíprocos (5% para cada parte) não viola o mínimo previsto no art.85, §2º, do CPC, por serem institutos distintos e exigirem ponderação dos critérios legais.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Mantida a fixação dos honorários advocatícios em 5% sobre o valor das diferenças devidas para cada sucumbente, conforme decisão de origem