CR 16599 - DECISAO

CR 16599 - DECISAO

Intimar as partes interessadas para, se quiserem e com advogado constituído, impugnar a carta rogatória no prazo de 15 dias; após apresentação de respostas, remeter os autos ao Ministério Público Federal para manifestação sobre a concessão do exequatur; se as partes não forem localizadas, remeter os autos ao parquet para tentar obter outros endereços; se frustradas as tentativas de localização ou constatada revelia, notificar a Defensoria Pública da União para indicar representante como curador especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Decisão
Outcome
Intimação das partes para impugnar a carta rogatória, encaminhamento ao Ministério Público Federal para manifestação sobre exequatur, remessa ao parquet para obtenção de endereços se as partes não forem encontradas, e notificação à Defensoria Pública da União para indicação de curador especial em caso de revelia ou...
Legal Topics
Impugnação, Intimação, Localização De Partes, Nomeação De Curador Especial
Carta Rogatória Exequatur Processo Civil Impugnação Intimação Localização De Partes Nomeação De Curador Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Decisão

Legal Issues

  1. 1 impugnação de carta rogatória
  2. 2 concessão do exequatur
  3. 3 localização das partes interessadas

Ratio Decidendi

Intimar as partes interessadas para, se quiserem e com advogado constituído, impugnar a carta rogatória no prazo de 15 dias; após apresentação de respostas, remeter os autos ao Ministério Público Federal para manifestação sobre a concessão do exequatur; se as partes não forem localizadas, remeter os autos ao parquet para tentar obter outros endereços; se frustradas as tentativas de localização ou constatada revelia, notificar a Defensoria Pública da União para indicar representante como curador especial.

Court Disposition

Intimação das partes para impugnar a carta rogatória, encaminhamento ao Ministério Público Federal para manifestação sobre exequatur, remessa ao parquet para obtenção de endereços se as partes não forem encontradas, e notificação à Defensoria Pública da União para indicação de curador especial em caso de revelia ou...

Orders

  • Intimem-se as partes interessadas para que, caso queiram e com advogado devidamente constituído (art. 103 do CPC), impugnem a presente carta rogatória no prazo de 15 dias.
  • Apresentadas as respostas, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para manifestação sobre a concessão doexequatur.