AREsp 2843847 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo e, analisando o acórdão recorrido, concluiu que este apresentou fundamentação concreta e suficiente (sem omissões relevantes) e assentou-se, além da fundamentação infraconstitucional, em fundamento constitucional autônomo relativo ao contraditório, não impugnado por recurso...

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Parties
Agravante: BIOXXI SERVIÇOS DE ESTERILIZACÃO LTDA; Agravado: Hospital e Maternidade Therezinha de Jesus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Impugnação, Embargos À Execução, Preclusão, Contraditório, Fundamentação Judicial, Súmula 7/stj, Súmula 126/stj, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Direito Civil Execução De Título Executivo Extrajudicial Impugnação Embargos À Execução Preclusão Contraditório Fundamentação Judicial +3 more

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Parties

BIOXXI SERVIÇOS DE ESTERILIZACÃO LTDA

Agravante

Hospital e Maternidade Therezinha de Jesus

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Inadequação da impugnação em execução de título executivo extrajudicial (se deveria ser embargos à execução)
  2. 2 Preclusão em razão de embargos anteriormente extintos por falta de recolhimento de custas (art. 290 do CPC)
  3. 3 Conhecimento de matérias pelo juiz de ofício (ordem pública vs direitos disponíveis)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e, analisando o acórdão recorrido, concluiu que este apresentou fundamentação concreta e suficiente (sem omissões relevantes) e assentou-se, além da fundamentação infraconstitucional, em fundamento constitucional autônomo relativo ao contraditório, não impugnado por recurso extraordinário, incidindo a Súmula 126 do STJ; ademais, as alegações da agravante suscitam necessidade de reexame fático-probatório vedado ao recurso especial (Súmula 7/STJ). Assim, conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.