AREsp 1863192 - DECISAO

AREsp 1863192 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na parte conhecida porque o acórdão de origem examinou expressamente os pontos apontados como omissos (logo não há violação do art. 1.022 do CPC/2015), havia deficiência de fundamentação quanto a dispositivos apontados (incidência da Súmula 284/STF) e a alteração do decidido exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, tendo em vista a natureza distinta do seguro garantia em relação a depósito judicial, a liberação de valores não se justificava, sendo necessária a habilitação do crédito na recuperação judicial.

Parties
Agravantes: HILDO PEZZI E OUTROS; Agravada: BRASIL TELECOM S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Impugnação a Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Reexame De Fatos E Provas, Seguro Garantia, Ônus Sucumbenciais, Honorários Advocatícios
Processual Civil Recuperação Judicial Direito Privado Não Especificado Impugnação a Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Reexame De Fatos E Provas Seguro Garantia Ônus Sucumbenciais +1 more

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Parties

HILDO PEZZI E OUTROS

Agravantes

BRASIL TELECOM S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na parte conhecida porque o acórdão de origem examinou expressamente os pontos apontados como omissos (logo não há violação do art. 1.022 do CPC/2015), havia deficiência de fundamentação quanto a dispositivos apontados (incidência da Súmula 284/STF) e a alteração do decidido exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, tendo em vista a natureza distinta do seguro garantia em relação a depósito judicial, a liberação de valores não se justificava, sendo necessária a habilitação do crédito na recuperação judicial.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial