AREsp 3044136 - DECISAO

AREsp 3044136 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante apresentou impugnação genérica, sem cotejar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7), violando o dever de impugnação adequada e concreta previsto no art. 932, III, do CPC/2015, art. 3º do CPP e atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: RAFAEL APARECIDO VIANA; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Adequada E Concreta, Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Penal Processual Penal Impugnação Adequada E Concreta Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

RAFAEL APARECIDO VIANA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se a impugnação do dispositivo de inadmissão do recurso especial foi específica e pormenorizada
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ como fundamento de inadmissão
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ por impugnação genérica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante apresentou impugnação genérica, sem cotejar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7), violando o dever de impugnação adequada e concreta previsto no art. 932, III, do CPC/2015, art. 3º do CPP e atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.