AREsp 2798370 - DECISAO

AREsp 2798370 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar contradição do acórdão originário; reexaminando a hipótese, decidiu-se que o recurso especial não deve ser conhecido, por inadequação da via excepcional para atacar instrução normativa e por deficiência recursal na fundamentação quanto aos dispositivos apontados, mantendo-se o entendimento de que a liberação da mercadoria pode ocorrer mediante prestação de caução em dinheiro, tendo sido o agravo conhecido para, na sequência, não conhecer do recurso especial.

Parties
Embargante; Impetrante: COMERCIO DE PNEUS OENNING LTDA.; Embargada; Agravante Em Recurso Especial: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada
Outcome
ACOLHO os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para eliminar a contradição; e, pelos fundamentos expostos, CONHECER do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Administrativa, Desembaraço Aduaneiro, Prestação De Garantia, Instrução Normativa, Súmula 284/stf, Tema 1.042 Do STF
Processo Civil Administrativo Tributário Direito Aduaneiro Impugnação Administrativa Desembaraço Aduaneiro Prestação De Garantia Instrução Normativa +2 more

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Parties

COMERCIO DE PNEUS OENNING LTDA.

Embargante; Impetrante

UNIÃO

Embargada; Agravante Em Recurso Especial

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 contradição no acórdão quanto à apreciação do agravo da União
  2. 2 possibilidade de liberação de mercadoria mediante prestação de garantia em face de auto de infração
  3. 3 admissibilidade do recurso especial para atacar instrução normativa

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar contradição do acórdão originário; reexaminando a hipótese, decidiu-se que o recurso especial não deve ser conhecido, por inadequação da via excepcional para atacar instrução normativa e por deficiência recursal na fundamentação quanto aos dispositivos apontados, mantendo-se o entendimento de que a liberação da mercadoria pode ocorrer mediante prestação de caução em dinheiro, tendo sido o agravo conhecido para, na sequência, não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

ACOLHO os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para eliminar a contradição; e, pelos fundamentos expostos, CONHECER do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para eliminar a contradição apontada.
  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.