REsp 1473633 - DECISAO

REsp 1473633 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão ao reconhecer que a impugnação administrativa tratava de fatos supervenientes aptos a suscitar efeito suspensivo (art. 151 CTN), que a pretensão da recorrente implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ e que diversas questões invocadas não foram prequestionadas, atraindo a incidência da Súmula 211/STJ, de modo que não se conheceu das alegações na forma requerida pela recorrente.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa parte, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Impugnação Administrativa, Efeito Suspensivo, Coisa Julgada, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Tributário Processual Civil Processual Administrativo Impugnação Administrativa Efeito Suspensivo Coisa Julgada Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

impetrante

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de atribuição de efeito suspensivo à impugnação administrativa
  2. 2 Alcance da coisa julgada após ação rescisória
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória)

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão ao reconhecer que a impugnação administrativa tratava de fatos supervenientes aptos a suscitar efeito suspensivo (art. 151 CTN), que a pretensão da recorrente implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ e que diversas questões invocadas não foram prequestionadas, atraindo a incidência da Súmula 211/STJ, de modo que não se conheceu das alegações na forma requerida pela recorrente.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa parte, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.