REsp 1833668 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido porque os dispositivos indicados como violados não trazem comando normativo capaz de infirmar o fundamento do acórdão recorrido e porque a peça recursal apresentou fundamentação genérica e inespecífica que não combateu os fundamentos relativos à alteração de critério jurídico (art.146 do CTN), incidindo a Súmula 284/STF.

Parties: Recorrente: Fazenda Nacional; Recorrida: contribuinte
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 June 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: recurso especial não conhecido
Legal Topics: Impugnação Administrativa, Erro No Critério Jurídico Do Lançamento, Revisão Do Lançamento Tributário, Súmula 284/stf, Artigo 146 Do CTN

Processual Civil Tributário Impugnação Administrativa Erro No Critério Jurídico Do Lançamento Revisão Do Lançamento Tributário Súmula 284/stf Artigo 146 Do CTN

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

contribuinte

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação recursal
2 distinção entre erro de fato e erro de direito para fins de revisão do lançamento tributário
3 alcance do art.146 do CTN sobre modificação de critérios jurídicos adotados no lançamento

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

Não conhecer do recurso especial
Majorar em 10% os honorários advocatícios, caso tenham sido fixados anteriormente nas instâncias ordinárias, observados os §§ 2º, 3º e 11 do art.85 do CPC/2015