AREsp 2169595 - ACORDAO

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Alterar o decidido pelo tribunal de origem quanto ao intuito protelatório do recorrente e quanto à higidez do laudo pericial exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno deve ser improvido.

Parties
Agravante: HUMBERTO CARLOS CHAHIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Impugnação a Laudo Pericial, Efeito Suspensivo, Multa Por Recurso Protelatório (art. 1.021, §4º, Cpc), Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Processual Civil Impugnação a Laudo Pericial Efeito Suspensivo Multa Por Recurso Protelatório (art. 1.021, §4º, Cpc) Reexame De Provas Súmula 7/stj

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Parties

HUMBERTO CARLOS CHAHIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 caráter protelatório do recurso
  2. 2 necessidade de nova avaliação de bens penhorados (arts. 480 e 873 do CPC)
  3. 3 aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC

Ratio Decidendi

Alterar o decidido pelo tribunal de origem quanto ao intuito protelatório do recorrente e quanto à higidez do laudo pericial exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno deve ser improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão de origem, inclusive quanto à aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC