EAREsp 2507830 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão da conclusão sobre a existência de litigiosidade — que fundamentou a condenação ao pagamento de honorários advocatícios — exigiria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; ademais, o tribunal de origem já havia fundamentado a existência de litigiosidade e sucumbência da parte devedora.

Parties
Agravante: UNION FDV PARTICIPAÇÕES LTDA.; Agravante: MC - HOTELARIA E TURISMO LTDA.; Agravante: EDIFÍCIO SAINT RIOM LTDA.; Agravante: FAROL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.; Agravante: EDIFÍCIO AMADEUS COMMERCE LTDA.; Agravante: CONSTRUTORA ATHOS S.A.; Agravante: LM - HOTELARIA E TURISMO LTDA.; Agravante: ENCON ENGENHARIA DE CONSTRUÇÃO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Impugnação Ao Crédito, Litigiosidade, Fixação De Honorários, Reexame Fático Probatório, Súmula Nº 7/stj
Recuperação Judicial Processo Civil Honorários Advocatícios Impugnação Ao Crédito Litigiosidade Fixação De Honorários Reexame Fático Probatório Súmula Nº 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNION FDV PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

MC - HOTELARIA E TURISMO LTDA.

Agravante

EDIFÍCIO SAINT RIOM LTDA.

Agravante

FAROL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.

Agravante

EDIFÍCIO AMADEUS COMMERCE LTDA.

Agravante

CONSTRUTORA ATHOS S.A.

Agravante

LM - HOTELARIA E TURISMO LTDA.

Agravante

ENCON ENGENHARIA DE CONSTRUÇÃO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Configuração de litigiosidade para fins de condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais
  2. 2 Possibilidade de revisão da decisão estadual sem reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 7/STJ que impede reexame de matéria fático-probatória no recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão da conclusão sobre a existência de litigiosidade — que fundamentou a condenação ao pagamento de honorários advocatícios — exigiria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; ademais, o tribunal de origem já havia fundamentado a existência de litigiosidade e sucumbência da parte devedora.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno