REsp 1725252 - DECISAO

Havendo proveito econômico mensurável e elevado (R$ 8.326.669,01), aplica-se a regra geral do art. 85, § 2º do CPC/2015, impondo a fixação dos honorários em percentual de 10% sobre o proveito econômico; por isso o recurso especial foi conhecido e provido para majorar os honorários a 10% sobre o crédito excluído.

Parties: Recorrente: GALVÃO ENGENHARIA S.A.; Recorrente: GALVÃO PARTICIPAÇÕES S.A.; Recorrido: PETROBRAS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 November 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Mérito Em Recurso Especial
Outcome: Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics: Impugnação Ao Crédito, Honorários Advocatícios, Art. 85 Do Cpc/2015, Proveito Econômico, Honorários Por Equidade

Processo Civil Recuperação Judicial Impugnação Ao Crédito Honorários Advocatícios Art. 85 Do Cpc/2015 Proveito Econômico Honorários Por Equidade

Case Brief

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Parties

GALVÃO ENGENHARIA S.A.

Recorrente

GALVÃO PARTICIPAÇÕES S.A.

Recorrente

PETROBRAS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Em Recurso Especial

Legal Issues

1 Aplicabilidade dos §§ 2º e 8º do art. 85 do CPC/2015 na fixação de honorários em incidente de impugnação ao crédito
2 Critério de cálculo dos honorários (proveito econômico vs. equidade)
3 Cabimento da fixação equitativa de honorários quando o proveito econômico é elevado

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

Fixar os honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor do crédito excluído (R$ 8.326.669,01).
Publique-se. Intimem-se.