AREsp 2742329 - DECISAO

AREsp 2742329 - DECISAO

O Tribunal assentou que o acórdão recorrido fundou-se na incontroversa extraconcursalidade do crédito condominial (natureza propter rem), em consonância com a jurisprudência desta Corte e com a Súmula 568/STJ, e que as questões de mérito foram devidamente analisadas, não havendo omissão ou contrariedade aos arts....

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Parties
Agravante/recorrente: INCORPORADORA BORGES LANDEIRO S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Impugnante/recorrido: Condomínio Borges Landeiro Diamond Borges Landeiro Athenas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ (conhecimento E Não Provimento)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e não provido.
Legal Topics
Impugnação Ao Crédito, Despesas Condominiais, Créditos Extraconcursais, Súmula 568/stj, Prazo De Impugnação (art. 8º, Lei 11.101/2005)
Processual Civil Recuperação Judicial Direito Falimentar Impugnação Ao Crédito Despesas Condominiais Créditos Extraconcursais Súmula 568/stj Prazo De Impugnação (art. 8º, Lei 11.101/2005)

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Parties

INCORPORADORA BORGES LANDEIRO S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante/recorrente

Condomínio Borges Landeiro Diamond Borges Landeiro Athenas

Impugnante/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ (conhecimento E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 ofensa ao art. 489 do CPC
  3. 3 aplicação do prazo de impugnação do art. 8º da Lei 11.101/2005

Ratio Decidendi

O Tribunal assentou que o acórdão recorrido fundou-se na incontroversa extraconcursalidade do crédito condominial (natureza propter rem), em consonância com a jurisprudência desta Corte e com a Súmula 568/STJ, e que as questões de mérito foram devidamente analisadas, não havendo omissão ou contrariedade aos arts. 489 e 1.022 do CPC; por isso conheceu do recurso e negou-lhe provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e não provido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento