REsp 1450450 - DECISAO

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Não conheço do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria revolvimento das premissas fático-probatórias e releitura de cláusulas contratuais para reconhecer garantia real no instrumento de confissão de dívida, providências vedadas em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; as instâncias...

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Parties
Recorrente: COMPANHIA IMPORTADORA E EXPORTADORA COIMEX
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Ao Crédito, Alteração De Classe De Crédito, Confissão De Dívida, Penhor Agrícola, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reexame De Provas
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Parties

COMPANHIA IMPORTADORA E EXPORTADORA COIMEX

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o Instrumento Particular de Confissão de Dívida constitui garantia real apta a permitir a reclassificação do crédito
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ ao recurso especial que demandaria reexame de fatos e provas
  3. 3 Interpretação contratual sobre extensão de garantias a novo instrumento de renegociação

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria revolvimento das premissas fático-probatórias e releitura de cláusulas contratuais para reconhecer garantia real no instrumento de confissão de dívida, providências vedadas em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; as instâncias avaliaram que não há estipulação expressa de garantia real no referido instrumento, razão pela qual o crédito foi mantido como quirografário.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.