EAREsp 2507830 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 18/06/2024 a 24/06/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO AO CRÉDITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. LITIGIOSIDADE. EXISTÊNCIA. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da configuração da litigiosidade a justificar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios demandaria o reexame fático-probatório dos autos, atraindo o óbice na Súmula nº 7/STJ. 2. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por UNION FDV PARTICIPAÇÕES LTDA., MC - HOTELARIA E TURISMO LTDA., EDIFÍCIO SAINT RIOM LTDA., FAROL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A., EDIFÍCIO AMADEUS COMMERCE LTDA., CONSTRUTORA ATHOS S.A., LM - HOTELARIA E TURISMO LTDA. e ENCON ENGENHARIA DE CONSTRUÇÃO S.A. contra a decisão de e-STJ fls. 484/487 que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento. Nas presentes razões, a s agravantes afirma, em síntese, que a sua pretensão não consiste no reexame da prova, mas na sua revaloração, o que é admitido por esta Corte Superior. Não houve impugnação (e-STJ fl. 508). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO AO CRÉDITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. LITIGIOSIDADE. EXISTÊNCIA. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da configuração da litigiosidade a justificar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios demandaria o reexame fático-probatório dos autos, atraindo o óbice na Súmula nº 7/STJ. 2. Agravo interno não provido. VOTO A insurgência não merece prosperar. As agravantes não trouxeram argumentos capazes de infirmar a decisão atacada. Conforme consignado na decisão ora agravada, observa-se que o tribunal de origem, à luz da prova dos autos, concluiu pela impossibilidade de afastar a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, ante a litigiosidade verificada no incidente de habilitação de crédito, conforme se extrai da leitura do voto condutor, merecendo destaque o seguinte trecho: "(..) No caso em análise, como bem destacado pela Procuradoria-Geral de Justiça no parecer retro, embora aduza que não houve litigiosidade, fato é que os Agravantes divergiram do valor a ser habilitado, notadamente referente à data de atualização do mesmo, fazendo-o mediante apresentação de impugnação nos autos da habilitação de crédito supradita. Assim, escorreita a fixação de honorários na habilitação retardatária em análise, especialmente porque, como bem fundamentado pela togada, houve litigiosidade a quo e sucumbência da parte devedora" (e-STJ fl. 263). Assim, inarredável o óbice da Súmula nº 7/STJ, a inviabilizar o exame da pretensão recursal nesta instância especial. Confira-se: "PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RESPONSABILIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/1973 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. Segundo a jurisprudência do STJ, "aquele que deu causa à instauração do processo deverá arcar com as custas de sucumbência na hipótese de perda superveniente do objeto, na forma do princípio da causalidade" (AgInt no AREsp n. 1.819.799/SP, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 27/6/2022, DJe de 29/6/2022). 3. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ. 4. No caso concreto, a análise das razões apresentadas pelos recorrentes, quanto à resistência para a habilitação do crédito e à existência de má-fé, demandaria o reexame da matéria fática, o que é vedado em sede de recurso especial. 5. Agravo interno a que se nega provimento" (AgInt no REsp 1.988.657/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 15/9/2022 - grifou-se). "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO AO CRÉDITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. LITIGIOSIDADE. EXISTÊNCIA. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Em função do princípio da causalidade, a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes. 3. O art. 85, § 2º, do CPC/2015 constitui a regra geral no sentido de que os honorários sucumbenciais devem ser fixados no patamar de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou do valor atualizado da causa. 4. Na hipótese, está comprovado nos autos que houve litigiosidade na demanda, visto que houve impugnação pela agravante ao crédito apresentado pela credora. A revisão do julgado estadual demandaria o reexame do acervo fático-probatório dos autos, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor do disposto na Súmula nº 7/STJ. 5. A necessidade do reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional. 6. Agravo interno não provido" (AgInt nos EDcl no AREsp 1.938.528/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 28/10/2022 - grifou-se). Assim, não prosperam as alegações postas no presente recurso, incapazes de alterar os fundamentos da decisão impugnada. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto.