REsp 1923483 - DECISAO

REsp 1923483 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-lhe provimento, porquanto o Tribunal de origem examinou e fundamentou a matéria, não havendo omissão dos arts. 489 e 1.022 do NCPC; ademais, a ASSABB não comprovou que os advogados que deram origem à verba sucumbencial eram seus associados nem houve demonstração de...

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Parties
Impugnante/executado: BANCO DO BRASIL; Exequentes/embargados: ELOI JUNQUEIRA LÉLIS e outros (sucessores de GISLAINE JUNQUEIRA LÉLIS); Recorrente: ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL (ASABB)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, negado provimento
Legal Topics
Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Honorários De Sucumbência, Legitimidade Ativa De Associação, Substituição Processual, Omissão (arts. 489 E 1.022 Do Ncpc), Admissibilidade Recursal
Processo Civil Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Honorários De Sucumbência Legitimidade Ativa De Associação Substituição Processual Omissão (arts. 489 E 1.022 Do Ncpc) Admissibilidade Recursal

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Parties

BANCO DO BRASIL

Impugnante/executado

ELOI JUNQUEIRA LÉLIS e outros (sucessores de GISLAINE JUNQUEIRA LÉLIS)

Exequentes/embargados

ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL (ASABB)

Recorrente

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL detém legitimidade extraordinária (substituição processual) para cobrar honorários sucumbenciais sem autorização individual de seus associados ou do banco
  2. 2 Se houve omissão do acórdão recorrido quanto ao art. 14, parágrafo único, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB e aos arts. 489 e 1.022 do NCPC
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 283 do STF em relação a fundamento não impugnado especificamente

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-lhe provimento, porquanto o Tribunal de origem examinou e fundamentou a matéria, não havendo omissão dos arts. 489 e 1.022 do NCPC; ademais, a ASSABB não comprovou que os advogados que deram origem à verba sucumbencial eram seus associados nem houve demonstração de concordância do Banco do Brasil com a substituição processual, razão pela qual se reconheceu a ausência de legitimidade extraordinária da associação e se aplicou a Súmula 283 do STF quanto a fundamento não impugnado especificamente.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento
  • Publique-se