AREsp 1812728 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interno manejado por ISMAEL FERREIRA contra decisum da Presidência da Corte, às e-STJ fls. 1.246/1.254, que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, ante os óbices das Súmulas 282, 284 e 356, do STF, bem como por falta de comprovação da divergência jurisprudencial. Nas suas razões, a parte agravante, de início, requer o reconhecimento da prevenção do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Presidente da Comissão Gestora de Precedentes, tendo em vista decisão proferida no AREsp 1.464.500/SP, "que reconheceu a característica multitudinária da presente controvérsia" (e-STJ fl. 1.367), ou a suspensão do feito. Na sequência, sustenta que a decisão agravada é genérica, bem como que "absolutamente todos os fundamentos da decisão de origem foram plenamente combatidos pela parte agravante, notadamente a alegação de que não teria comprovado a divergência jurisprudencial" (e-STJ fl. 1.371), acrescentando que haver reforma, também, em ração aos honorários advocatícios. Impugnação às e-STJ fls. 1.480/1.487. Passo a decidir. Exerço o juízo de retratação, passando, por isso, a nova análise do agravo em recurso especial. Trata-se de agravo manejado por ISMAEL FERREIRA contra decisão que não admitiu recurso especial, interposto pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, o qual desafia acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado (e-STJ fl. 1.065): Execução individual de julgado. Ação coletiva. Servidor municipal transferido para o SAAE, inativo. Evolução funcional. Execução em face da Prefeitura. Descabimento. Recurso provido. Recurso Especial acolhido para fim de manifestação desta Câmara sobre a possível previsão, no título judicial transitado em julgado, de que compete ao Município arcar com os encargos financeiros decorrentes do reconhecimento do direito na ação coletiva, independentemente de os servidores pertencerem à administração direta ou indireta. Acórdão mantido. No especial obstaculizado, a parte recorrente sustenta, além da divergência jurisprudencial, violação: (a) dos arts. 203 e 1.015, do CPC/2015, pois "dado o texto expresso da lei que não deixa nenhuma dúvida objetiva, como a decisão de piso não extinguiu a execução, a interposição de apelação em vez de agravo de instrumento é erro grosseiro que não permite a aplicação do princípio da fungibilidade mesmo porque o agravo exige requisitos específicos não observados pela parte adversa" (e-STJ fl. 1.083); (b) do art. 932, III, do CPC/2015, porque não houve impugnação específica dos fundamentos da sentença, no que se refere à coisa julgada, às particularidades da ação coletiva e peculiaridades do Município de Sorocaba que o obrigam a responder pelo crédito dos servidores autárquicos; (c) dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015, por negativa de prestação jurisdicional; (d) dos arts. 485, VI, 502, 505, 506, 507, 508 e 779, do CPC/2015, argumentando a pertinência subjetiva do Município, quanto aos créditos dos servidores autárquicos, que a SAAE e a FUNSERV não fizeram parte da ação coletiva; bem como a preclusão acerca da ilegitimidade do Município na ação coletiva; e, (e) do art. 267, VI, § 3º, do CPC/1973, porque "a lei federal vigente à época é cogente ao fixar que cabe àquele que retardar a alegação de ilegitimidade as custas pertinentes, em razão disso se roga, em pedido sucessivo, a reforma do acórdão guerreado para isentar o(a) servidor(a) das custas e honorários advocatícios, atribuindo tal condenação ao Município recorrido" (e-STJ fl. 1.095). Contrarrazões às e-STJ fls. 1.172/1.188. Pois bem. De início, observo que não se há falar em encaminhamento dos autos ao Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Presidente da Comissão Gestora de Precedentes, em face da decisão proferida no AREsp 1.464.500/SP, tendo em vista que, a par de sua competência se restringir à decisão sobre feitos indicados como representativos de controvérsia, nem sequer houve, nos referidos autos, afetação do tema ou determinação de suspensão dos processos pertinentes à matéria. No mais, tem-se que a irresignação merece prosperar. Em síntese, tem-se que o Tribunal de origem julgou recurso de apelação interposta pelo Município de Sorocaba contra decisão que julgou improcedente a impugnação à pretensão executória (e-STJ fls. 202/204). Com efeito, diante disso, observo que o Tribunal de origem decidiu em dissonância com o entendimento desta Corte Superior, no sentido de que "a jurisprudência do STJ é uníssona ao afirmar que a decisão que resolve Impugnação ao Cumprimento de Sentença e extingue a execução deve ser combatida por meio de Apelação, enquanto aquela que julga o mesmo incidente, mas sem extinguir a fase executiva, por meio de Agravo de Instrumento" (REsp 1.803.176/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 21/05/2019). A propósito: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE NÃO EXTINGUE A EXECUÇÃO. ACÓRDÃO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. I - A demanda tem origem nos embargos ajuizados pelo Município de Sorocaba (SP) contra a execução individual da sentença proferida na ação coletiva ajuizada pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Sorocaba (SP) contra o município. II - A decisão exequenda reconhece aos substituídos o direito à contagem de pontos e seus reflexos sobre a remuneração, de acordo com os critérios estabelecidos no art. 23, I, II e I da Lei Municipal n. 3.801/91, afastada a avaliação de desempenho prevista no inciso III, por falta da regulamentação prevista no art. 52 da mesma lei. III - A sentença de fls. 123-125 julgaram improcedentes os embargos à execução, extinguindo-os com base no art. 487, I, do CPC/2015, para o prosseguimento do feito executivo. No Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, deu-se provimento à apelação interposta pelo município, superando, em nome da fungibilidade recursal, eventual erro na escolha daquele recurso, no lugar do agravo de instrumento e julgaram procedentes os embargos à execução. IV - No tocante ao cabimento da apelação, o acórdão afastou os argumentos apresentados pelo exequente, em sua impugnação aos embargos à execução, com esta breve fundamentação: "Equivocou-se o autor/embargado ao argumentar com o cabimento de agravo de instrumento. É que se cuida de sentença de improcedência dos embargos à execução" (fls. 207). V - Esta Corte tem o entendimento de que, no sistema do vigente Código de Processo Civil, a apelação é o recurso cabível contra a decisão que acolhe a impugnação ao cumprimento de sentença para extingui-lo. Entende, ainda, que a decisão que julga improcedente a impugnação, dando, assim, prosseguimento à fase executiva, não tem natureza jurídica de sentença definitiva, desafiando, por isso, agravo de instrumento. Ver, a propósito: REsp n. 1.767.663/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/11/2018, DJe 17/12/2018; REsp n. 1.698.344/MG, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 22/5/2018, DJe 1º/8/2018). VI - Em recentes julgamentos, nos quais examinou a mesma controvérsia veiculada nestes autos, ratificou-se esta mesma conclusão. Nesse sentido: AREsp n. 1.428.572/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/8/2019, DJe 23/8/2019; REsp n. 1.804.906/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/5/2019, DJe 30/5/2019). No mesmo sentido: REsp n. 1.803.176/SP, Relator o Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 9/5/2019, acórdão publicado no DJe de 21/5/2019. VII - Correta, portanto, a decisão recorrida que indeferiu a tutela provisória requerida e deu provimento ao recurso especial para cassar o acórdão que julgou a apelação e assim restabelecer a sentença. VIII - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1.467.643/SP, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 13/12/2019) (grifos acrescidos) In casu, conforme se verifica do decisum monocrático (e-STJ fls. 132/134), a impugnação do cumprimento de sentença foi acolhida, em relação aos cálculos e rejeitada no que se refere à tese da ilegitimidade, com prosseguimento da execução, de modo que o recurso cabível, na hipótese, seria o agravo de instrumento. Posto isso, tem-se que o entendimento desta Corte Superior é uniforme, no sentido da impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade, em hipótese como a presente, por considerar a existência de erro grosseiro na interposição da apelação - contra decisão que não põe fim ao processo -, em vez do agravo. Confira-se, a propósito, a jurisprudência pertinente: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CPC/2015. DECISÃO QUE NÃO ENCERRA FASE PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. PRECEDENTES. 1. O acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a orientação firmada por esta Corte Superior de que, "no sistema regido pelo NCPC, o recurso cabível da decisão que acolhe impugnação ao cumprimento de sentença e extingue a execução é a apelação. As decisões que acolherem parcialmente a impugnação ou a ela negarem provimento, por não acarretarem a extinção da fase executiva em andamento, tem natureza jurídica de decisão interlocutória, sendo o agravo de instrumento o recurso adequado ao seu enfrentamento" (REsp 1.698.344/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 1º/8/2018). 2. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal, em face da existência de erro grosseiro na interposição do recurso de apelação, notadamente pela denominação do ato judicial recorrido na origem como "decisão". 3. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1.882.469/MA, Relator Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 23/11/2020). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO PÔS FIM À EXECUÇÃO. CABIMENTO DE AGRAVO DE NSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 83/STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. 1. "A decisão que julga impugnação ao cumprimento de sentença sem extinguir a fase executiva desafia agravo de instrumento, sendo impossível conhecer a apelação interposta com fundamento no princípio da fungibilidade recursal, tendo em vista a existência de erro grosseiro" (AgInt no AREsp 1380373/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/05/2019, DJe 22/05/2019). 2. A simples indicação de violação de norma, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor da Súmula n. 282 do STF. 3. Consoante entendimento desta Corte, a Súmula n. 83 do STJ aplica-se aos recursos especiais interpostos com fundamento tanto na alínea "c" quanto na alínea "a" do permissivo constitucional. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1.406.353/SP, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe 25/10/2019). No mesmo sentido, em recursos em tudo semelhantes ao presente feito: AREsp 1.834.336/SP, Relator Ministro SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, DJe 17/06/2021; e AREsp 1.606.474/SP, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUE, Segunda Turma, DJe 05/02/2020. Fica prejudicada a análise das demais alegações. Ante o exposto, RECONSIDERO a decisão de e-STJ fls. 1.246/1.254 e, com base no art. 253, II, parágrafo único, "c", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para DAR PROVIMENTO ao recurso para restabelecer a sentença de e-STJ fls. 202/204. Publique-se. Intimem-se.