AREsp 1932704 - DECISAO

AREsp 1932704 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais foram deficientes: o recorrente baseou-se em dispositivo do CPC/1973 quando a decisão recorrida foi publicada sob a vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo nº3/STJ), incorrendo no óbice da Súmula 284/STF; além disso, as demais matérias não foram objeto de decisão expressa no acórdão de origem, faltando prequestionamento, o que acarreta a incidência das Súmulas 282 e 356, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmulas 282 E 356, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Civil Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Prequestionamento Súmula 284 STF Súmulas 282 E 356 Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento da via recursal (apelação vs agravo de instrumento/recurso especial)
  2. 2 vigência do Código de Processo Civil de 2015 no juízo de admissibilidade
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais foram deficientes: o recorrente baseou-se em dispositivo do CPC/1973 quando a decisão recorrida foi publicada sob a vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo nº3/STJ), incorrendo no óbice da Súmula 284/STF; além disso, as demais matérias não foram objeto de decisão expressa no acórdão de origem, faltando prequestionamento, o que acarreta a incidência das Súmulas 282 e 356, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.