AREsp 1836825 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que negou admissão a recurso especial interposto peloMUNICÍPIO DE CAMPINAS, com fundamento no art. 105,III, letras a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. OMunicípio de Campinas interpôs agravo de instrumento contra a decisão que, nos autos do cumprimento de sentença relativos a honorários advocatícios sucumbenciais, promovido por CENISE GABRIEL FERREIRA SALOMÃO, rejeitou a impugnação apresentada e condenou o ente públicoa pagarhonorários advocatícios fixados em R$ 300,00, com base noart. 85, § 8º, do CPC/2015. O Tribunal a quo negou provimento ao recurso em acórdão assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de sentença relativo a honorários advocatícios sucumbenciais Município de Campinas Rejeição da impugnação, com a condenação da municipalidade executada ao pagamento dos honorários advocatícios Cabimento, nos termos do art. 85, §§1º e 7º, do CPC/2015 Inaplicabilidade da Súmula 519 do STJ, ante o novo regramento jurídico - Decisão mantida Precedentes desta E. Câmara - Recurso não provido. O município alegaofensa ao art. 85, do CPC/2015 e suscita divergência jurisprudencial a respeito da interpretação do art. 85, § 7º. Contrarrazões(fls. 186-189) pelo não conhecimento do recurso especial. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial tem fundamento na Súmula 7/STJ. O agravo apresenta argumentos que visam a infirmar os fundamentos da decisão agravada. É o relatório. Decido. O agravante impugnou os fundamentos da decisão agravada e estão atendidos os demais pressupostos de admissibilidade do agravo. Assim, passo ao exame do recurso especial. O acórdão tem este fundamento: Em 28/1/2020, sobreveio a decisão agravada que rejeitou a impugnação apresentada pela municipalidade executada, condenando-a ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em R$ 300,00. Dispõe o art. 85 §1º do CPC/15: "Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1º. São devidos honorários advocatícios na reconvenção, nocumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. (..) § 7º. Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório,desde que não tenha sido impugnada". O novo regramento jurídico é expresso ao preceituar o cabimento de honorários advocatícios em cumprimento de sentença, afastando tal verba apenas em casos de não ter havido impugnação. Portanto, no caso dos autos, ante a impugnação do cálculo apresentado pelos credores, deve a municipalidade responder pela verba honorária. Consigna-se que, com o advento no novo Código de Processo Civil, o entendimento jurisprudencial refletido na Súmula nº 519 do STJ não há como ser aplicado, uma vez que o fundamento sumular é baseado em precedentes anteriores à novel legislação, que não previa expressamente o cabimento de honorários em cumprimento de sentença. Já o §1º do art. 85 do CPC não condiciona o cabimento da verba ao acolhimento ou rejeição da impugnação, bastando que tenha sido impugnada, conforme se observa contrario sensu da previsão do §7º do art. 85 do CPC (fl. 157). Todavia, esse entendimento destoa da jurisprudência que se firmou nesta Corte Superior de Justiça, expressa na Súmula nº 519, que não sofreu alteração na vigência do novo Código de Processo Civil. Confiram-se: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. REJEIÇÃO.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. 1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, sob o regime dos recursos especiais repetitivos, pacificou o entendimento no sentido de que não são cabíveis honorários advocatícios quando rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença (REsp 1.134.186/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Corte Especial, julgado em 1º/08/2011, DJe 21/10/2011). 2. Nos termos da Súmula 519/STJ, aplicável às execuções contra a Fazenda Pública, "na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios". 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1928472/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/08/2021, DJe 20/08/2021). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. ELETROBRAS.EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO OBRIGATÓRIA. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. 1. Não procede a suscitada contrariedade ao art. 1.022, II, do CPC/2015, tendo em vista que o Tribunal de origem decidiu, fundamentadamente, as questões essenciais à solução da controvérsia, concluindo de forma contrária à defendida pela parte recorrente, o que não configura omissão ou outra causa passível de exame mediante a oposição de embargos de declaração. 2. A rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença não enseja a condenação em honorários advocatícios, nos termos da Súmula 519/STJ.Por outro lado, haverá condenação em honorários advocatícios nos casos de acolhimento, ainda que parcial, da impugnação ao cumprimento da sentença, consoante entendimento consagrado por esta Corte nos autos do REsp 1.134.186/RS, representativo de controvérsia na forma do art. 543-C do CPC/1973. 3. Esta Corte de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.147.191/RS, processado sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, firmou entendimento de que o cumprimento de sentença de título judicial decorrente de empréstimo compulsório de energia elétrica se submete à necessidade de liquidação do julgado tendo em vista a complexidade dos cálculos ali envolvidos, e, em se tratando de fase obrigatória para a apuração do valor da execução, não se viabiliza o arbitramento da multa prevista no art. 475-J do CPC/1973, bem como a fixação de honorários advocatícios se rejeitada a impugnação oposta pela executada. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1668737/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/06/2020, DJe 03/06/2020). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.FIXAÇÃO PELO TRIBUNAL ESTADUAL CONFORME PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO.ENTENDIMENTO QUE DESTOA DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL MANEJADO PELO ENTE MUNICIPAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 519/STJ. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DO JULGADO. 1. O acórdão recorrido destoou do entendimento deste Superior Tribunal firme no sentido de que "não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença" (REsp 1.134.186/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 1/8/2011, DJe 21/10/2011). 2. "Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios" (Súmula 519/STJ). 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1529547/GO, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/03/2020, DJe 12/03/2020). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DA AGRAVANTE. INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVADA. 1. Nos termos do entendimento sedimentado em sede de recurso repetitivo (REsp 1.134.186/RS, representativo de controvérsia na forma do art. 543-C, do CPC/1973 - tema 408) a rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença não enseja a condenação em honorários advocatícios (Súmula nº 519 do STJ). 1.1 Em que pese tal pronunciamento tenha sido estabelecido sob a égide do diploma processual civil revogado, a deliberação se mantém, também, para contendas estabelecidas no âmbito do NCPC, porquanto a impugnação ao cumprimento de sentença (seja ela definitiva ou provisória) não enseja o início de novo procedimento, visto que atrelada à própria abertura do cumprimento de sentença em si, o qual já admite, por força do art. 85, § 1º, do NCPC a fixação de honorários advocatícios 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1747288/MT, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 24/05/2021, DJe 28/05/2021). Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, c, do RISTJ, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial e afastar a condenação em honorários advocatícios fixados em razão da rejeição da impugnação ao cumprimento da sentença. Publique-se. Intimem-se.