AREsp 1877876 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

RELATÓRIO Da leitura da minuta do agravo de instrumento que deu origem ao presente recurso, pode-se aferir que BRUNING TECNOMETAL S.A. (BRUNING) ajuizou ação de complementação de obrigação contra OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (OI S.A.). No curso da ação, o d. Juízo de primeiro grau autorizou o levantamento dos valores depositados em favor de BRUNING. Contra essa decisãointerlocutória OI S.A. manejou agravo de instrumento defendendo a impossibilidade de liberação dos valores diante da suposta natureza concursal do crédito. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul deu parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos da seguinte ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE OBRIGAÇÃO C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO. BRASIL TELECOM. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. TRÂNSITO EM JULGADO DA IMPUGNAÇÃO EM DATA POSTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1. Embora a penhora tenha ocorrido antes do processamento da recuperação judicial das empresas do Grupo Oi, determinado em 21.06.2016, a impugnação ao cumprimento de sentença somente alcançou o trânsito em julgado após essa data, o que obsta a liberação dos valores controvertidos para a parte autora. 2. Devem ser mantidos os valores depositados em juízo, sem devolução para a empresa recuperanda, mormente pelo fato de o plano de recuperação judicial prever a possibilidade de pagamento do credor com a utilização dos depósitos judiciais, questão de deliberação exclusiva do juízo universal. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE (e-STJ, fl. 1.437). Os embargos de declaração opostos pela OI S.A. foram rejeitados (e-STJ, fls. 3058/3063). Inconformada, OI S.A. interpôs recurso especial com base no art. 105, III, a, da CF, alegando a violação dos arts. 1.022, II, do NCPC, e 49 e 59 da Lei nº 11.101/2005, ao sustentarque (1) houve negativa de prestação jurisdicional quanto a impossibilidade de levantamento dos valores depósitos nos autos; (2)se mostra impossível a liberação de valores em favor de BRUNING, pois os créditos devem ser submetidos ao plano de recuperação judicial; e (3)a necessidade de imediata liberação, em seu favor, dos valores depositados nos autos a título de garantida do juízo. O apelo nobre não foi admitido pelo Tribunal estadual. Seguiu-se o agravo em recurso especial interposto pela OI S.A.que foi conhecidopara conhecer em parte do apelo nobre e, nessa extensão, a ele negarprovimento, nos termos da decisão monocrática de minha lavra assim sintetizada: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. TELEFONIA. VIOLAÇÃO DO ART.1.022 DO NCPC QUE NÃO SE VERIFICA. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE VALORES. PREENCHIMENTO DE EXIGÊNCIAS LEGAIS. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO(e-STJ, fl. 3213). Nas razões do presente agravo interno,OI S.A.afirmou que(1)o Tribunal estadual violou o art. 1.022 do NCPC,por entender que houve omissão do julgado ao deixar de observar que a liquidação do crédito ocorreu após o seu requerimento da recuperação judicial; e(2)é inaplicável a Súmula nº 7 desta Corte. Foi apresentada impugnação (e-STJ, fls. 1.183/1.188). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC.CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. VIOLAÇÃO DO ART.1.022 DO NCPC QUE NÃO SE VERIFICA. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 49 E 59, AMBOS DA LEI Nº 11.101/2005. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO IMPROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016:Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Inexistentes omissão, contradição ou obscuridade, vícios elencados no art. 1.022 do NCPC, forçoso reconhecer que a pretensão recursal ostenta caráter nitidamente infringente, visando rediscutir matéria que já havia sido analisada pelo acórdão vergastado. 3. Desconstituir a conclusão do acórdão recorrido quanto a possibilidade de levantamento dos valores depositados antes de decretação da recuperação judicial exige o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, inviável na via eleita ante o óbice da Súmula nº 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. VOTO O recurso não merece provimento. De plano, vale pontuar que o presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do novo Código de Processo Civil, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. (1)Da violação do art. 1.022 do NCPC Nas razões do presente recurso, OI S.A.alegou que o Tribunal estadual se absteve de observar os corretos critérios para liberação e amortização de valores. A esse respeito, a decisão unipessoal assinalou a inexistência de violação do art. 1.022 do NCPC. Com efeito, da análise do acórdão recorrido, verifica-se que o TJRS concluiu, de maneira expressa, pela impossibilidade de levantamento da quantia depositada, nos termos do seguinte excerto: No caso em apreço, do exame das peças que compõem o instrumento, tem-se comprovado que a penhora fora realizada em 23.02.2015 (fls. 2016-2017v), restando preenchido um dos requisitos indicados pelo juízo universal da recuperação judicial. Em contrapartida, quanto ao segundo requisito, percebe-se que a impugnação ao cumprimento de sentença movido pela Brasil Telecom alcançou o trânsito em julgado somente no dia 23.09.2016, após o julgamento do AREsp n. 965.963-RS pelo Superior Tribunal de Justiça (fl.1127), escapando da exceção determinada pelo juízo da recuperação judicial. Registra-se que não houve premissa equivocada deste Colegiado, tendo em vista que o agravo de instrumento n. 70031015035 (fls. 878-879v) se refere aos cálculos apresentados pela autora (corrigidos por determinação do juízo), e não à impugnação ao cumprimento de sentença, que somente foi instaurada após a penhora online , tendo sido julgada parcialmente procedente e transitada em julgado depois do pedido de recuperação judicial da Brasil Telecom. Sendo assim, considerando que o processo de origem deve se submeter aos efeitos da recuperação judicial, mostra-se inviável a liberação dos valores controvertidos em favor da parte autora, devendo ser mantidos em depósito judicial, também sem devolução para a Brasil Telecom, enquanto não ocorrer a satisfação do crédito pertencente à autora ou, pelo menos, até que o juízo universal da recuperação judicial solicite liberação dos valores depositados para alguma das partes. Justifica-se a cautela de manutenção dos valores depositados, mormente pelo fato de o plano de recuperação judicial prever a possibilidade de pagamento do credor com a utilização dos depósitos judiciais, que é questão de deliberação exclusiva do juízo universal(e-STJ, fls. 1440/1441). Desse modo, não se identifica aomissão apontadano agravo interno, tendo o acórdão recorrido apreciado as questões relevantes para o julgamento da controvérsia de maneira expressa e fundamentada, não se prestando os embargos de declaração a veicular mero inconformismo da parte com o entendimento firmado no aresto. A propósito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO PARA AFASTAR A MULTA IMPOSTA NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA. 1. As questões postas à discussão foram dirimidas pelo órgão julgador de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, portanto, deve ser afastada a alegada violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC/15. Precedentes. 2. O Tribunal a quo, com base no conjunto fático e probatório carreado aos autos, entendeu estarem presentes os elementos caracterizadores da responsabilidade civil e do dever de indenizar, bem ainda a razoabilidade e proporcionalidade do quantum fixado a título de danos morais pelo magistrado de primeiro grau. A alteração de tais conclusões demanda a incursão nas questões de fato e de prova dos autos, inadmissível por esta via especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. O percentual em que foram fixados os honorários advocatícios está em perfeita consonância com o que prevê o art. 85, § 2º, do CPC/15, não havendo motivos para reformar o acórdão recorrido no ponto. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1.797.227/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, j. em 12/8/2019, DJe 15/8/2019 - sem destaque no original) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL.AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDISTRIBUIÇÃO DA PROVA.PREVISÃO. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC/2015. SÚMULA Nº 284/STF. INCIDÊNCIA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Inexiste violação dos arts. 1.022 e 489, § 1º, do CPC/2015, visto que não há omissão ou contradição no acórdão recorrido, tampouco carece de fundamentação idônea. O julgamento contrário à pretensão da parte não importa por si só violação de norma de regência dos aclaratórios ou ausência de prestação jurisdicional. 3. A decisão acerca da inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor do custeio da prova pericial diz respeito à redistribuição da prova, matéria prevista no rol taxativo do art. 1.015 do CPC/2015. 4. A exposição de razões dissociadas do que foi disposto na decisão agravada revela deficiência na fundamentação do recurso e impede a exata compreensão da controvérsia a ser dirimida. Incidência, por analogia, da Súmula nº 284/STF. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1.297.598/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j. em 11/2/2019, DJe 13/2/2019 - sem destaque no original) (2)Da alegada inaplicabilidade da Súmula nº 7 do STJ OI S.A.ainda defendeuque aimpossibilidade de liberação de valores em favor de BRUNING, pois além dos créditos seremsubmetidos ao plano de recuperação judicial, hánecessidade de imediata liberação, em seu favor, dos valores depositados nos autos a título de garantida do juízo. Todavia, colhe-se do trecho anteriormente transcrito, que a vedação para o levantamento do numerário se deu em razão do preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo juízo da recuperação judicial. Dessa forma, desconstituir a conclusão do acórdão recorrido exigiria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, inviável na via eleita ante o óbice da Súmula nº 7 do STJ. A propósito, confiram-se os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. .. . LEVANTAMENTO DE VALORES. POSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. HABILITAÇÃO. DESNECESSIDADE. NÃO PROVIMENTO. .. 2. No processo de recuperação judicial da OI S/A foi proferida decisão estabelecendo ser possível a liberação de valores nos seguintes casos: (a) quando o depósito judicial/bloqueio tenha sido realizado pela OI S/A em data anterior a 21.06.2016 e (b) quando acontecer quaisquer das seguintes situações: (i) o depósito tenha sido feito com a expressa finalidade de pagamento pela OI S/A antes de 21/06/2016; (ii) já tenha ocorrido o trânsito em julgado de embargos à execução ou da impugnação ao cumprimento de sentença, antes de 21/06/2016, ou (iii) já tenha ocorrido a preclusão do incidente de impugnação ao cumprimento de sentença, antes de 21/06/2016. 3. Preenchidos os requisitos estabelecidos no âmbito do processo de recuperação, desnecessária a habilitação do crédito para a liberação ao credor dos valores depositados ou bloqueados antes de 21.6.2016. 4. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1.782.886/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, DJe 12/5/2021) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BRASIL TELECOM. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. .. . LEVANTAMENTO DE VALORES. PREENCHIMENTO DE EXIGÊNCIAS LEGAIS. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO IMPROVIDO. .. 3. A revisão das conclusões estaduais demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada na via estreita do recurso especial, ante o óbice disposto naSúmula 7/STJ. 4. Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência desta Casa, incide, na hipótese, o enunciado n. 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1.352.131/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe 22/3/2019) Dessa forma, não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de demonstrar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, mantém-se o julgado. Nessas condições, pelo meu voto,NEGO PROVIMENTOao agravo interno.