REsp 1951573 - DECISAO

REsp 1951573 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido não observou a jurisprudência do STJ quanto ao cabimento recursal, pois a decisão que analisou a impugnação, não tendo extinto a execução, é de natureza interlocutória e exige agravo de instrumento, não apelação; assim, reformou-se o acórdão para não conhecer da apelação...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A; Recorridos: CARINE INES GOERCK e OUTROS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para não conhecer da apelação; quanto ao mais, fica prejudicado o recurso.
Legal Topics
Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Cabimento Recursal, Apelação, Agravo De Instrumento, Prescrição, Expurgos Inflacionários, Atualização Monetária, Juros De Mora, Prequestionamento, Coisa Julgada
Processo Civil Direito Financeiro Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Cabimento Recursal Apelação Agravo De Instrumento Prescrição Expurgos Inflacionários +4 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrente

CARINE INES GOERCK e OUTROS

Recorridos

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Recurso cabível contra decisão que aprecia impugnação ao cumprimento de sentença
  2. 2 Aplicação do índice IPC de 10,14% para depósitos de fevereiro/1989
  3. 3 Inclusão de expurgos inflacionários posteriores na atualização

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido não observou a jurisprudência do STJ quanto ao cabimento recursal, pois a decisão que analisou a impugnação, não tendo extinto a execução, é de natureza interlocutória e exige agravo de instrumento, não apelação; assim, reformou-se o acórdão para não conhecer da apelação interposta.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para não conhecer da apelação; quanto ao mais, fica prejudicado o recurso.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para não conhecer da apelação.
  • Quanto ao mais, fica prejudicado o recurso.