AREsp 1985771 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado pela CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, assim resumido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PREVI. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXTINTA. EXECUTADA IMPUGNANTE QUE DEIXOU DE SE MANIFESTAR NO INCIDENTE AO LONGO DE NOVE ANOS. MANIFESTAÇÃO DA IMPUGNANTE SOBRE OS CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL NOS AUTOS PRINCIPAIS. PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA EM NOME DO ADVOGADO COM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. DECISÃO QUE RECONHECEU A AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS E PROSSEGUIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NULIDADE. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO DA EXECUTADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Quanto à primeira controvérsia, alega violação do art. 489, § 1ª, III e IV, do CPC, no que concerne à deficiência na prestação jurisdicional, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): O V. Acórdão recorrido viola frontalmente a materialidade do disposto no artigo 485, III do CPC, posto que ratificou a sentença que extinguiu o processo nos termos do referido artigo sem que, de fato, o feito tenha se desenrolado nos termos do mesmo. É que não houve falha por parte da Recorrente em relação à prática de atos pela simples motivação de que a mesma não fora intimada para o cumprimento de tais atos, muito menos abandonado a causa, ou seja, a sentença não condiz com a realidade dos fatos, portanto, possui fundamentação inidônea, também ferindo de morte o artigo 489, § 1º do CPC (fl. 244). Ora, a Agravante apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença, justamente para não tumultuar o processo principal, todavia, devido à ausência de intimações processuais nos autos da Impugnação, as partes por equívoco passaram a manifestar-se nos autos da demanda principal. No entanto, em que pese a Recorrente tempestivamente apresentar suas manifestações nos autos da Ação Principal, já que somente ali fora intimada, o Douto Juízo a quo julgou extinto com base no art.485, III do CPC, ferindo o texto do mesmo quando o utilizou como fundamentação da sentença que não condiz com o disposto materialmente na literatura daquele artigo (fl. 245). Quanto à segunda controvérsia, alega violação do art. 485, III, do CPC, no que concerne à necessidade de reconhecimento de que não houve abandono de causa nos autos da impugnação ao cumprimento de sentença, já que a parte recorrente não promoveu atos e diligências para o regular cumprimento do feito, uma vez que nem sequer tomou conhecimento dos atos praticados, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): Iniciado o cumprimento de sentença (0042454-51.2004.8.19.0001), a ora recorrente, por meio de Impugnação, se opôs ao cumprimento da mesma nos termos requeridos pelos Recorridos, de sorte que a impugnação ao cumprimento de sentença passou a tramitar em autos apartados. Ocorre que em determinado momento processual, mais especificamente quando da apresentação de laudo pericial - também momento em que a Recorrente mudou de patrono este fora apresentado nos autos da ação principal e não do da Impugnação como deveria ter sido feito (fls. 242). Dessa forma, o incidente restou esquecido no tempo e no espaço, uma vez que todos os atos passaram a ser praticados nos autos principais e razão pela qual o Juiz de Primeiro Grau se manifestou em extinção do feito, nos autos do cumprimento de sentença, todavia, sem o patrono da Recorrente houvesse sido intimado dos atos anteriores para manifestação, vindo somente a tomar conhecimento dos atos anos depois, quando o Juiz proferiu a seguinte sentença às fls. 190 dos autos da Impugnação ao cumprimento de sentença: .. Neste momento à Recorrente se insurgiu chamando o feito à ordem (fls. 202), para demonstrar a sua não intimação dos atos anteriores, o que foi devidamente certificado pela Serventia daquele Juízo, informando que não teve ciência de decisões proferidas no decorrer do processo, inclusive porque durante um período os autos estavam parados na digitalização (fls. 243). Ressalta-se, que a Recorrente não permaneceu e inerte e tampouco, abandonou a Impugnação ao Cumprimento de Sentença, mas tão comente incorreu em equívoco, assim como todas as partes do processo inclusive o Douto Juízo de origem, não podendo recair sobre ela sentença contraditória à verdade dos fatos. Portanto, não assiste razão a r. decisão que julgou extinto o feito nos termos do artigo 485, III do CPC, ou seja, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias, hipótese que não ocorreu nos autos (fls. 245). Insta salientar, que as partes apresentaram todas as manifestações referentes a Impugnação ao Cumprimento de Sentença, portanto, evidente que a Agravante não deixo de praticar os atos necessários para prosseguimento do feito. Assim, esclarece a Recorrente que não postula a anulação de todo os praticados como se infere do despacho agravado, mas somente a modificação da r. Decisão que julgou extinta a impugnação ao Cumprimento de Sentença nos termos do artigo 485, III do CPC, de sorte que deverá a mesma ser proferida de acordo com a idoneidade dos fatos, já que tal fundamentação é inidônea. Tanto é, que a Impugnação ao Cumprimento de Sentença seguiu tramitando normalmente nos autos principais e pendente de julgamento, portanto, improcede a r. decisão que julgou extinto o feito nos termos do art. 485, III do CPC, uma vez que, em que pese os autos da Impugnação terem sem movimentação, o objeto ali discutido teve seu devido prosseguimento nos autos principais. Ou seja, as partes manifestaram nos autos principais tempestivamente, onde ao final deverá ser julgada a própria Impugnação ao Cumprimento de Sentença, caso prospere a decisão de extinção (fls. 246). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, na espécie, incidem os óbices das Súmulas n. 282/STF e 356/STF, uma vez que a questão não foi examinada pela Corte de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para tal fim. Dessa forma, ausente o indispensável requisito do prequestionamento. Nesse sentido: "O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso especial, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. 9. In casu, o art. 17, do Decreto 3.342/00, não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido, nem sequer foram opostos embargos declaratórios com a finalidade de prequestioná-lo, razão pela qual impõe-se óbice instransponível ao conhecimento do recurso quanto ao aludido dispositivo". (REsp 963.528/PR, relator Ministro Luiz Fux, Corte Especial, DJe de 4/2/2010.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 1.160.435/PE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe de 28/4/2011; REsp n. 1.730.826/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 12/2/2019; AgInt no AREsp n. 1.339.926/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 15/2/2019; e AgRg no REsp n. 1.849.115/SC, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 23/6/2020. Quanto à segunda controvérsia, na espécie, o acórdão recorrido assim decidiu: Todavia, observa-se que a sentença que extinguiu a impugnação ao cumprimento de sentença transitou em julgado em 12/12/2018, considerando que houve a publicação no Diário de Justiça Eletrônico em 21/11/2018, sem a devida manifestação da parte agravante. Ademais, a referida sentença não foi objeto de recurso de apelação, razão pela qual não há que se cogitar de prosseguimento. Conforme se observa na manifestação acostada aos a fls. 86 e procuração a fls. 87-97 (index 105 e 106-139) dos autos da impugnação ao cumprimento de sentença, processo nº 0042454- 51.2004.8.19.0001, os advogados Carlos Roberto Siqueira Castro e Hisashi Kataoka foram habilitados como patronos da executada agravante, oportunidade em que foi requerido que todas as publicações fossem efetuadas em nomes dos referidos advogados. Desse modo, a sentença de extinção do feito foi publicada no Diário de Justiça Eletrônico em nome destes, conforme se observa da certidão de publicação de fls. 197 dos autos da impugnação ao cumprimento de sentença (fl. 229). Conforme se verifica, a certidão cartorária de fls. 208 da impugnação, em 24/04/2019 afirma que "a última procuração encontrada nos autos da parte autora às fls.88 (Index às fls.105) consta como do escritório "Siqueira Castro", requerendo a anotação dos advogados Carlos Alberto Siqueira Castro (OAB/RJ20.283) e Hisashi Kataoka (OAB/RJ34.672). Certifico ainda que o advogado Dr. Alexandre Ghazi (OAB/RJ70.771) foi cadastrado pela parte em 11/12/2018." Desse modo, uma vez que não foi acostada nova procuração nos autos apartados, descabe a alegação de obrigatoriedade de os advogados habilitados nos autos apartados serem os mesmos da ação de cobrança, porquanto não houve pedido da parte neste sentido. Dessa forma, uma vez que a publicação da sentença que extinguiu o incidente de impugnação ao cumprimento de sentença foi realizada em nome dos advogados constituídos nos autos apartados pela executada agravante, não se justifica a ausência de interposição de recurso de apelação em face da sentença, o que implicou no trânsito em julgado (fl. 230). Por sua vez, observe-se que a executada agravante pugnou pela inclusão do nome do advogado Alexandre Ghazi tão somente nos autos principais, por meio de petição protocolizada em 10/12/2018, (fls. 2.201 do processo nº 0042453-66.2004.8.19.0001), nada mencionando sobre a impugnação ao cumprimento de sentença em autos apartados (fl. 231). Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal". (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24/8/2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.811.491/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19/11/2019; AgInt no AREsp n. 1.637.445/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.647.046/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27/8/2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2/5/2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.