AREsp 1934445 - DECISAO

AREsp 1934445 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a apelação não é meio adequado para impugnar decisão interlocutória que decide impugnação ao cumprimento de sentença (cabendo agravo de instrumento), e por não ser aplicável a fungibilidade recursal diante de ausência de erro escusável; ademais, havia óbices de prequestionamento e fundamento não impugnado conforme jurisprudência e súmulas citadas.

Parties
Agravante/recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial; Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Agravo De Instrumento, Apelação, Fungibilidade Recursal, Preclusão, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Omissão Em Embargos De Declaração, Prequestionamento
Processual Civil Previdenciário Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Agravo De Instrumento Apelação Fungibilidade Recursal Preclusão Coisa Julgada +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial; Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da apelação contra decisão interlocutória que decide impugnação ao cumprimento de sentença
  2. 2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal diante de erro escusável
  3. 3 possibilidade de conhecimento do recurso especial diante de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a apelação não é meio adequado para impugnar decisão interlocutória que decide impugnação ao cumprimento de sentença (cabendo agravo de instrumento), e por não ser aplicável a fungibilidade recursal diante de ausência de erro escusável; ademais, havia óbices de prequestionamento e fundamento não impugnado conforme jurisprudência e súmulas citadas.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial