AREsp 2426793 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL contra decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no art. 105, III, a, da Constituição Federal, por sua vez manejado contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE nos termos da seguinte ementa (fls. 109-110): PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO REJEITADA - INSURGÊNCIA RECURSAL DA EXECUTADA - ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADA - CÁLCULOS PERICIAIS SEM EVIDÊNCIA DE VÍCIOS OU ERROS - CONSTANTES ACLARAMENTOS PRESTADOS PELO PERITO - IMPUGNAÇÕES REITERATIVAS, NÃO HAVENDO FUNDAMENTO APTO A DESCONSTITUIR A CONCLUSÃO PERICIAL - REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MANTIDA RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO -MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA NA INTEGRALIDADE. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 123-130). Nas razões do recurso especial (fls. 132-157), aponta a parte recorrente ofensa ao disposto nos arts. 489, § 1º, 494, II, e 1.022 do Código de Processo Civil, sustentando que houve omissão no acórdão recorrido, porquanto não foram analisados todos os seus argumentos que pretendiam demonstrar os equívocos cometidos nos cálculos periciais. Oferecidas contrarrazões (fls. 162-185), sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 204-209), o que ensejou a interposição do presente agravo (fls. 214-222). Apresentadas contraminutas do agravo (fls. 225-231). É, no essencial, o relatório. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial. A irresignação não merece prosperar. Não se configura a apontada violação dos arts. 489, § 1º, 494, II, e 1.022 do Código de Processo Civil. Embora rejeitados os embargos de declaração, todas as matérias foram devidamente enfrentadas pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente, e sem as apontadas omissões, como pode ser verificado no seguinte trecho do acórdão recorrido (fls. 112-113): Em análise da decisão agravada, vê-se que o Juízo de origem rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença ofertada pela recorrente, homologando os cálculos apresentados pelo expert e recusando a alegação de excesso de execução sustentada pela executada, aqui agravante. O ponto nuclear do presente recurso reside em perquirir acerca da ocorrência de excesso de execução decorrente de equívocos na confecção do laudo pericial, tendo este supostamente violado a coisa julgada. Nos termos do artigo 525, §1º, inciso V, do Código de Processo Civil de 2015,a parte executada pode, na impugnação, alegar, dentre outras matérias, excesso de execução. Dispõe o artigo 525, §4º, do novo Código de Processo Civil que, "Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo". Em busca da correta aplicação dos cálculos, em virtude da existência de discussão de diversos e variados valores, considerando, ainda, a divergência entre os montantes apresentados pelas partes, foi designada a realização de perícia contábil para apuração do montante exequendo. O perito, ao apresentar o primeiro esclarecimento (em 27/02/2021 nos autos de origem nº 201810901513) ao laudo pericial, concluiu que o valor a ser pago pela Executada é de R$ 296.496,39 (duzentos e noventa e seis mil, quatrocentos e noventa e seis reais e trinta e nove centavos) atualizado até o dia de 01/10/2020. Em 13/07/2021, o expert do Juízo apresenta o segundo esclarecimento, comparando as alegações da executada (afastamento da aplicação da tabela Price, capitalização anual de juros e violação da coisa julgada), as mesmas arrazoadas neste recurso instrumental, com os parâmetros fixados no Acórdão nº 20134530, apresentando as conclusões que seguem: (..) Percebe-se, da íntegra da manifestação da parte Requerida, a evidente a tentativa de embaraçar a compreensão do que realmente fora determinado no comando judicial. (..) De forma totalmente diversa ao que depõe a parte Requerida, o Acórdão TJSE Nº 20134530 impôs o afastamento da capitalização de juros em qualquer periodicidade, nos contratos regidos pelo Sistema Financeiro de Habitação, como determinado na sentença a quo. De logo, anote-se que o trabalho técnico consignado no Laudo Pericial Judicial e em esclarecimento posterior guardam total consonância com os comandos consignados na sentença que transitou em julgado. Compulsando os autos, nota-se claramente que nenhum dos argumentos do agravante é capaz de modificar a conclusão da perícia contábil judicial, pois o perito contábil acostou ao laudo planilhas explicando detalhadamente todos os pontos acima mencionados, sendo criterioso e adstrito aos comandos judiciais prolatados na demanda originária. Com efeito, o julgador não está obrigado a responder a todos os argumentos suscitados pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, sendo seu dever apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento. Caso existam nos autos honorários advocatícios fixados pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA