AREsp 2412010 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por EMAR TÁXI AÉREO LTDA contra a decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, com fundamento no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios assim ementado: "PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DESENTENÇA. MATÉRIA DECIDIDA POR SENTENÇA. COISA JULGADA. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PARÂMETRO FIXADO NA SENTENÇA. 1. A impugnação ao cumprimento de sentença apresenta característica de incidente de cognição limitada. Nela o executado pode alegar matéria de interesse público, entretanto o mesmo não ocorre com as questões relacionadas ao interesse privado. As limitações estão descritas no restrito rol constante do artigo 525, §1º, do Código de Processo Civil. 2. Quando matéria é decidida por sentença torna-se imutável por força da coisa julgada, de forma a respeitar o princípio da segurança jurídica, bem como do princípio da preclusão, nos termos do artigo 507 do Código de Processo Civil, não cabendo ao agravante se insurgir contra ela em fase de cumprimento de sentença. 3. A lei permite ao executado impugnar o cumprimento de sentença e alegar o excesso de execução, entretanto o parâmetro a ser utilizado é a quantia que supera o valor resultante de sentença. Não há de se discutir o valor estipulado no título judicial. 4. Recurso conhecido e desprovido." (fls. 234/235 e-STJ). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 275/289 e-STJ). No recurso especial, a recorrente alega, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 18, 42 e 525, § 1º, VI, do Código de Processo Civil; 110 e 884 do Código Civil e 1º e 4º da Lei nº 9.307/1996. Sustenta, em suma, a incompetência do Juízo e a existência de excesso de execução. Com as contrarrazões, o recurso especial foi inadmitido, dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. A insurgência não merece prosperar. O Tribunal estadual, ao analisar a controvérsia, consignou: "(..) Inicialmente destaco que a impugnação ao cumprimento de sentença apresenta característica de incidente de cognição limitada. Nela o executado pode alegar matéria de interesse público, entretanto o mesmo não ocorre com as questões relacionadas ao interesse privado. As limitações estão descritas no restrito rol constante do artigo 525, §1º, do Código de Processo Civil. (..) Tal restrição foi estabelecida em razão do respeito a coisa julgada material e sua eficácia preclusiva relativa a fase de conhecimento já decidida e ultrapassada. Por esse fundamento, entendo que a matéria decida por sentença se torna imutável por força da coisa julgada, de forma a respeitar o princípio da segurança jurídica, bem como do princípio da preclusão, nos termos do artigo 507 do Código de Processo Civil. (..) Nesse prisma, entendo que as questões envolvendo cláusula arbitral, inexistência de débito e enriquecimento sem causa da agravada e excesso do valor fixado na sentença não ultrapassam a cognoscibilidade da impugnação ao cumprimento de sentença, razão pela qual manutenção da decisão agravada é medida que se impõe. Explico. Conforme contrarrazoado pela agravada a questão relativa à cláusula de arbitragem foi decidida nos Embargos de Declaração em Apelação Cível nº2011.01.1.039218-2, de relatoria do eminente Desembargador Mario Zam-Belmiro nos seguintes termos: (..) Quanto à inexistência de débito, a matéria foi devidamente esgotada na fase de conhecimento, inclusive com a homologação de prova pericial (..) Pois bem. Quando a lei permite ao executado impugnar o cumprimento de sentença e alegar o excesso de execução, o parâmetro a ser utilizado é a quantia que supera o valor resultante de sentença. Não há de se discutir o valor estipulado no título judicial. No recurso o agravante se limita a alegar erro material na sentença, com o intuito de rediscutir o mérito da decisão ao apontar erros no cálculo elaborado pelo expert nomeado pelo Juízo originário. Portanto, o objeto atacado pelo executado desborda a matéria a ser discutida em impugnação ao cumprimento de sentença, razão pela qual a decisão vergastada deve ser mantida." (fls. 239/242 e-STJ - grifou-se). Com efeito, rever o entendimento firmado pela instância ordinária demandaria o reexame dos fatos e das provas dos autos, o que é inviável no recurso especial pelo óbice da Súmula nº 7/STJ. Ademais, extrai-se das razões recursais que a parte agravante, então recorrente, não refutou os fundamentos adotados pela Corte local, o que desafia o óbice constante da Súmula nº 283/STF, aplicada por analogia: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Na hipótese, não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, pois o recurso tem origem em decisão interlocutória, sem a prévia fixação de honorários. Publique-se. Intimem-se. EMENTA