AREsp 2596267 - DECISAO

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Concluiu-se que a decisão impugnada reconheceu excesso de execução e determinou a expedição de alvarás em razão do depósito do valor total devido, configurando extinção da execução e natureza de sentença, de modo que cabia apelação; diante da divergência com a posição do Tribunal de origem, deu-se provimento ao...

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Parties
Agravante: FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL ELETROCEEE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando ao Tribunal de origem a continuidade do julgamento do recurso de apelação interposto por FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL ELETROCEEE.
Legal Topics
Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Cabimento Recursal, Extinção Da Execução, Natureza De Sentença Versus Decisão Interlocutória, Recurso De Apelação, Agravo De Instrumento
Previdência Privada Processo Civil Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Cabimento Recursal Extinção Da Execução Natureza De Sentença Versus Decisão Interlocutória Recurso De Apelação Agravo De Instrumento

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Parties

FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL ELETROCEEE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso de apelação contra decisão que julgou impugnação ao cumprimento de sentença
  2. 2 quando a impugnação ao cumprimento de sentença importa em extinção da execução
  3. 3 distinção entre sentença e decisão interlocutória para fins recursais

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a decisão impugnada reconheceu excesso de execução e determinou a expedição de alvarás em razão do depósito do valor total devido, configurando extinção da execução e natureza de sentença, de modo que cabia apelação; diante da divergência com a posição do Tribunal de origem, deu-se provimento ao agravo e determinou-se a continuidade do julgamento do recurso de apelação interposto pela agravante.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando ao Tribunal de origem a continuidade do julgamento do recurso de apelação interposto por FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL ELETROCEEE.

Orders

  • Determinar ao Tribunal de origem a continuidade do julgamento do recurso de apelação interposto por FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL ELETROCEEE.
  • Publique-se. Intimem-se.