REsp 2155877 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Recurso Especial (art. 105, III, a e c, da CF) interposto contra acórdão assim ementado (fl. 69): IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO COLLOR. PROCESSO Nº 39.376/94. PRETENDIDA SEPARAÇÃO DO VALOR PRINCIPAL DOS CONSECTÁRIOS QUE INCIDIRAM ANTERIORMENTE PARA INCIDÊNCIA DA SELIC. TESE QUE NÃO SE AMOLDA AO TEXTO LEGAL. INCIDÊNCIA DA TR. NÃO CONHECIDA 1. Não conhecimento do recurso quanto à postulada incidência da TR, eis que tal pretensão não foi veiculada na impugnação ao cumprimento de sentença, em que o recorrente sustentou a incidência do IPCA-E como índice de atualização monetária do período correspondente. 2. A pretendida aplicação da SELIC em montante apartado daquele que se apurou até a vigência da EC nº 113/21 não corresponde à exegese legal, pois o que se revela obstada é a incidência de tal índice de forma cumulada com outros, no mesmo período de apuração. 3. Agravo de instrumento conhecido em parte e não provido. Os Embargos de Declaração foram desprovidos (fls. 102-113). O recorrente afirma que houve ofensa ao art. 1.022, I e II, do CPC, ao art. 884 do CC e ao art. 4º do Decreto-Lei 22.626/1933 (Lei de Usura), além de dissídio jurisprudencial. Sustenta que a aplicação da Taxa SELIC, nos moldes determinados nas instâncias ordinárias, resultaria em anatocismo. Pede o sobrestamento do feito por força da afetação do Tema 1.033 do STJ. Contrarrazões às fls. 1.631-1.672, e-STJ. É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 5 de julho de 2024. A Corte distrital assim fundamentou sua compreensão (fls. 70-71): Inicialmente, não conheço do recurso quanto à pretendida incidência da TR como critério de correção monetária, uma vez que tal pretensão não foi veiculada na impugnação ao cumprimento de sentença de ID nº 146889119, em que o recorrente sustenta a incidência do IPCA-E como índice de atualização monetária do período correspondente. A pretensão recursal, portanto, encontra óbice na preclusão. No mais, como se decidiu, ao se apreciar o pleito liminarmente formulado, a pretendida aplicação da SELIC em montante apartado daquele que se apurou até a vigência da EC nº 113/21 não corresponde à exegese legal, pois, o que se revela obstada é a incidência de tal índice de forma cumulada com outros, no mesmo período de apuração. Esta egrégia Turma já se debruçou sobre o tema, em precedente de minha autoria: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BENEFÍCIO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO APÓS O JULGAMENTO DO RE 870.947. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO IMEDIATA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. COISA JULGADA. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/21. PRETENDIDA SEPARAÇÃO DO VALOR PRINCIPAL DOS CONSECTÁRIOS QUE INCIDIRAM ANTERIORMENTE PARA INCIDÊNCIA DA SELIC. TESE QUE NÃO SE AMOLDA AO TEXTO LEGAL. 1. Revela-se inexigível obrigação estampada em título judicial que tenha fundamento em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo excelso STF no curso do processo de origem, ou seja, antes do trânsito em julgado da decisão exequenda. Precedente. 2. A pretendida aplicação da SELIC em montante apartado daquele que se apurou até a vigência da EC nº 113/21 não corresponde à exegese legal, pois o que se revela obstada é a incidência de tal índice de forma cumulada com outros, no mesmo período de apuração. 3. Agravo de instrumento não provido" (Acórdão 1673117,07240293820228070000, Relator: ARNOLDO CAMANHO, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 2/3/2023, publicado no DJE: 17/3/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Inicialmente, registre-se que a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça acolheu, em sessão realizada em 7.3.2024, a questão de ordem proposta pelo Ministro Relator no REsp 1.774.204/RS para remeter à Corte Especial o Tema 1.033 do STJ, no qual se discute a "Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva, em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas". Entretanto, não há, no presente Recurso Especial nem no acórdão contestado, nenhuma discussão que esteja abrangida por esse tema, motivo pelo qual o pedido de sobrestamento não deve ser atendido. Não se pode conhecer da aduzida violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o recorrente se cinge a alegações genéricas e, por isso, não demonstra, com transparência e precisão, qual seria o ponto omitido, contraditório ou obscuro do decisum combatido, bem como a sua importância para o deslinde da controvérsia, o que atrai o óbice da Súmula 284 do STF. Na verdade, a parte busca, nesse ponto, apenas resguardar-se de eventual conclusão pela ausência de prequestionamento dos dispositivos legais suscitados, genericamente, no tópico referente à contrariedade ao art. 1.022 do CPC. Nesse sentido: REsp 1.710.162/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 21.3.2018; REsp 1.635.716/DF, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 11.10.2022; e AgInt no REsp 2.029.251/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19.12.2022. No mais, não houve prequestionamento da tese pertinente à suposta infringência ao art. 884 do Código Civil e ao art. 4º do Decreto 22.626/1933. Para que se configure tal requisito, não basta que a parte recorrente devolva a questão controvertida para o Tribunal em suas razões recursais. É necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como que se tenha exercido juízo de valor sobre os dispositivos legais apontados e as teses a eles vinculada, interpretando-se a sua aplicação ou não ao caso concreto, ainda que sem a citação dos artigos tidos como confrontados. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.717.642/MA, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 2.12.2020; REsp 1.608.617/DF, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 4.4.2019; AgInt no REsp 1.878.642/PB, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 18.12.2020; AgInt no AREsp 1.572.062/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 27.2.2020; e AgInt no AREsp 898.115/RN, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 26.2.2018. Ademais, observa-se que o TJDFT resolveu a lide com base na interpretação dada ao art. 3º da EC 113/2021. Dessa forma, no que concerne aos arts. 884 do CC e 4º do Decreto 22.626/1933 (Lei da Usura), a jurisprudência do STJ "considera deficiente a fundamentação do recurso quando os dispositivos apontados como violados não têm comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do aresto recorrido, circunstância que atrai, por analogia, a incidência do entendimento da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal" (AgInt no REsp 2.007.905/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 29.11.2023). Ressalte-se, por fim, que fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional. Nessa senda: (..) Prejudicada a análise do suscitado dissídio jurisprudencial quando a tese veiculada nas razões do especial é afastada pela análise da irresignação fundada na alínea a do permissivo constitucional. Precedentes. (..) (AgInt no REsp 1.251.683/RJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 19/4/2021.) (..) Resta prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do recurso especial pela alínea a do permissivo constitucional. (..) (AgInt no AREsp 1.673.561/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 25/3/2021.) Ante o exposto, não conheço do Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado na origem, determino a sua majoração no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA