REsp 1949486 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado pelo Estado do Amazonas com fundamento no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, assim ementado (fl. 35): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DE FATURAS OCORRIDO EM MOMENTO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO ORIGINÁRIA. ÓBICE PARA ANÁLISE. EFEITO PRECLUSIVO DA COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDAS ACERCA DOS CÁLCULOS DO EXEQUENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 525, VII, do CPC, o impugnante ao cumprimento de sentença poderá alegar qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como o pagamento, desde que supervenientes à sentença. No caso em apreço, o suposto pagamento ocorrera antes do ajuizamento da ação e o recorrente, salvo melhor juízo, detinha meios probatórios aptos para afastar o fato constitutivo do direito do autor, situações estas que não podem ser apreciadas na atual fase processual, notadamente porque não impugnada quando da interposição da apelação. 2. O magistrado de piso encaminhou o processo à Contadoria Judicial não porque tinha dúvidas quanto ao valor devido tanto o é que, em sua decisão, ele rejeita a impugnação mas para que houvesse a devida atualização monetária após o trânsito em julgado, em atenção à planilha ofertada pela parte autora 3. Recurso não provido. A parte recorrente aponta violação aos arts. 525, § 1º, III e VII, 535, III e VI, do CPC e 884 do CC. Sustenta, em síntese, que "a expressão "desde que supervenientes à sentença", insculpida no multicitado inciso VI, vem apenas explicitar o momento em que se encontra o feito, haja vista que se trata de impugnação ao cumprimento de sentença. Não quer significar, por óbvio, que o processo sirva de mecanismo para o enriquecimento sem causa, com o aval do Poder Judiciário, ao estabelecer interpretação dissociada da razoabilidade. Ademais, a própria situação em comento, ao determinar o pagamento de dívida adimplida, viola o disposto no art. 525, §1º, III, do CPC, uma vez que se trata de pagamento de dívida inexigível. Uma vez demonstrado o pagamento, e devidamente atestado no Acórdão do Agravo de Instrumento, não há que se falar em aceitar-se alegação "superveniente", posto que a melhor técnica interpretativa fatalmente descambará para a determinação do cumprimento de obrigação inexigível, posto que já realizada. Insta salientar, em relação art. 884, do CCB, que o enriquecimento ilícito constitui matéria de ordem pública, cujo elevado interesse público envolvido justifica uma intervenção corretiva do juiz, em nome da boa administração da justiça. Assim, a matéria pode ser reconhecida a qualquer tempo, motivo pelo qual se torna imperiosa sua apreciação pelo julgador (..). o Tribunal de Justiça do Amazonas atestou que o Estado do Amazonas juntou a documentação e comprovou o o pagamento das notas fiscais n.º 899/2010, nº.1060/2010, nº.1067/2010 e nº.369/2011. Todavia, por entender que, em sede de apelação não foi devolvida a matéria ao Tribunal de Justiça, que se quedou inerte à época, promove o pagamento em duplicidade do dinheiro público a quem já recebeu a contraprestação devida" (fls. 57/58). Aduz que "o título executivo em questão já fora pago e, portanto, a obrigação não é mais exigível, tratando-se, assim, de argumento cabível em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, não se atentando, portanto, o Tribunal ao fato de que os dispositivos devem ser interpretados de forma teleológica, com o intuito de dar sentido pleno ao comando. A persistir o julgamento da forma como colocado pelo dispositivo do Acórdão do TJAM, o Estado do Amazonas será lesionado em seus cofres em quantia significativa, sem ter dado causa à condenação, urgindo que essa Colenda Corte restabeleça a vigência aos dispositivos feder ais violados" (fl. 59). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. A irresignação não comporta acolhida. Inicialmente, observa-se que as matérias pertinentes aos arts. 535, III e VI, do CPC e 884 do CC não foram apreciadas pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventuais omissões. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. Quanto ao mais, colhe-se do acórdão o seguinte trecho, verbis (fls. 38/42): Desta forma e em análise às alegações e aos documentos constantes nos autos originários, observa-se que o Estado do Amazonas, em sua peça contestatória, às fls. 64, sustentou que efetuou o pagamento de algumas faturas e que não houve o atraso de pagamento de outras. No que se refere ao inadimplemento das faturas de nº. 899/210, nº. 1060/2010, nº. 1067/2010 e nº. 369/2011, o recorrente, na ocasião, juntou as planilhas de fls. 90-121, em que se apresentam as ordens de pagamento bancário em favor da recorrida, Locavel Serviços Ltda. De todo modo, há o reforço, em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, que as aludidas faturas foram pagas antes mesmo do ajuizamento da ação. Transcreve-se o excerto da manifestação do recorrente (fls. 221): Ocorre, Excelência, que todas as faturas cobradas na presente demanda, inclusive as NF 899/10, 1060/10, 1067/10 e 369/10, foram devidamente pagas em data anterior ao ajuizamento da presente demanda. Demonstra-se. Quando da contestação, a Fazenda Pública juntou todos os documentos comprobatórios do pagamento de todas as faturas perseguidas nesta demanda, uma a uma, conforme fls. 80-121. Às fls. 84-89 encontra-se demonstrativo de impugnação aos cálculos de todas as faturas, com os valores, data de vencimento, data de pagamento, etc. Consta das referidas folhas, ainda, Demonstrativo Financeiro do aludido Contrato nº 97/2008, encaminhado pela SEINFRA, que entabela cada uma das faturas, indicando o processo administrativo de pagamento de cada uma delas, data do processo, número da fatura, data de vencimento, data de pagamento, período de fornecimento dos serviços, ordem bancária da SEFAZ, etc. Às fls. 90-120 encontra-se, um a um, todos os processos administrativos de pagamento de todas as faturas, com as respectivas ordens bancárias de pagamento. Observe que as objetadas NF 899/10, 1060/10, 1067/10 e 369/10 foram pagas nas seguintes datas: (..). Observe que todas as citadas notas fiscais foram pagas em data muito anterior ao ajuizamento da ação, 27/10/2011. Agora, convém relembrar que a parte autora citou na inicial que a planilha de cálculos apresentada foi devidamente atualizada até a data de 20/07/2011 (negritos não constam no original). Portanto, é forçoso concluir que, ao tempo do ajuizamento da demanda e conforme as alegações do recorrente, as faturas transcritas já haviam sido pagas e, mediante a leitura dos documentos citados pelo próprio impugnante, tal documentação que comprovaria o adimplemento já existia, tanto que foi juntada aos autos. E, a título de reforço, o impugnante juntou a relação pormenorizada das ordens bancárias extraídas do site da Sefaz e que corresponderiam, fielmente, a citada tabela de Demonstrativo Financeiro de fls. 82-121. Nesse ponto, não merece prosperar a alegação do insurgente quando afirma que, quando do protocolo da contestação, não havia prova do adimplemento da dívida: ora, basta a leitura dos documentos enfadonhamente citados às fls. 90-121, e que foram ratificados e reforçados pelos de fls. 231-241. Além disso, o próprio recorrente, em mais de uma oportunidade, assevera que o pagamento foi realizado antes do ajuizamento da ação, de sorte que, por lógico, já detinha os documentos essenciais e necessários para comprovar sua alegação acerca do adimplemento. Não pode agora, em sede de cumprimento de sentença transitada em julgado e em contraposição às suas próprias afirmações, afirmar que não havia prova do pagamento à época da contestação. Ademais, uma vez ocorrido o julgamento desfavorável a si já que haveria o comprovante de pagamento de algumas faturas - competiria ao mesmo irresignar-se, especificadamente, por meio da interposição do recurso cabível. Ao revés, o agravante, quando da confecção das razões de apelo (fls. 153-161), limitou-se a alegar quais os índices de correção monetária e de juros seriam corretos ("aplicação da taxa Selic no caso de dívida de origem contratual") e a requerer a aplicação do art. 940, do Código Civil. Em momento algum há a impugnação atinente ao pagamento das faturas mencionadas, de modo que, tendo a decisão meritória transitada em julgado, há o óbice intransponível da coisa julgada. (..) É essencial acrescentar, ainda, que a atual fase do processo se caracteriza por ser de cognição limitada, de forma que o executado poderá alegar, em sua defesa, quaisquer das restritas situações insculpidas no art. 525, §1º, CPC. Frise-se que, nos termos do mesmo artigo, em seu inciso VII, o impugnante ao cumprimento de sentença poderá alegar qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como o pagamento, desde que supervenientes à sentença. No caso em apreço, o suposto pagamento ocorrera antes do ajuizamento da ação e o recorrente, salvo melhor juízo, detinha acervo probatório para afastar o fato constitutivo do direito do autor, situações estas que não podem ser apreciadas na atual fase processual. (..) Igualmente, conclui-se que houve a eficácia preclusiva da coisa julgada, de sorte que todas as questões de mérito e alegações de defesa que poderiam ter sido formuladas para a rejeição do pedido se reputam deduzidas e repelidas, notadamente se o insurgente não apresentou tópico próprio, em suas razões de apelo, quanto ao capítulo da sentença concernente ao adimplemento de faturas. (..) Logo, o insurgente tenta, por via oblíqua e inadequada, reabrir a discussão sobre matéria já acobertada pelo manto da coisa julgada material e, por conseguinte, impassível de retificação nesta seara, ante a eficácia preclusiva prevista nos arts. 502 e 507, do CPC. E, não sendo a matéria passível de apreciação em impugnação ao cumprimento de sentença, torna-se incabível o acolhimento. Destarte, não tendo sido alegada a tese de pagamento na fase recursal, incabível fazê-lo no presente momento, já que não se refere à causa extintiva da obrigação posterior à sentença. (..) No que pertine à alegação do insurgente de que haveria dúvidas quanto aos valores devidos a título de atraso de pagamento das demais faturas, tem-se que também não merece prosperar. Isso porque o magistrado de piso encaminhou o processo à Contadoria Judicial não porque tinha dúvidas quanto ao valor devido tanto o é que, em sua decisão, ele rejeita a impugnação mas para que houvesse a devida atualização monetária após o trânsito em julgado, em atenção à planilha ofertada pela parte autora, às fls. 213. Além disso, o agravante não logrou êxito em demonstrar que apenas a quantia de R$ 900,00 (novecentos reais) seria devida sob a rubrica de encargos moratórios de algumas faturas. A sentença exequenda foi enfática ao estatuir que o requerido não conseguiu desconstituir a mora e, não tendo tal matéria sido ventilada em razões de apelo, também houve preclusão da matéria, nos mesmos moldes da tese de adimplemento anterior ao ajuizamento da ação, conforme exposto nos parágrafos anteriores do presente voto. Nesse contexto, a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ANTE O EXPOSTO, não conheço do recurso especial. Publique-se. EMENTA