AREsp 2688571 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por ENGECO DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado, exclusivamente, na alínea "a" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 03/05/2024. Concluso ao gabinete em: 01/08/2024. Ação: cumprimento de sentença ajuizada pela agravante em face de KADE CONSTRUTORA LTDA, BRF S.A. e SADIA S.A. Decisão interlocutória: acolheu parcialmente a impugnação, declarando a executada Sadia S.A. parte ilegítima para figurar na lide. Acórdão: não conheceu do recurso de apelação interposto pela agravante, nos termos da seguinte ementa (e-STJ, fl. 1003): "APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DE UMA DAS DEVEDORAS, CONDENANDO A CREDORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IRRESIGNAÇÃO DA CREDORA. ALEGADA LEGITIMIDADE DA CODEVEDORA SADIA S.A. DECISÃO QUE NÃO PÕE FIM À EXECUÇÃO. DESAFIADORA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXEGESE DO ART. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. INÉPCIA RECURSAL ALEGADA EM CONTRARRAZÕES ACOLHIDA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO." Embargos de Declaração: opostos pela agravante foram rejeitados. Recurso especial: alega violação dos arts. 85, § 2º, IV, 203, § 1º, 283, 354, 485, VI, 489, § 1º, IV, 1.009 e 1.022, II, do Código de Processo Civil, bem como dissídio jurisprudencial. Além de negativa de prestação jurisdicional, defende que o recurso cabível contra decisão que julgou a impugnação ao cumprimento de sentença e extinguiu a execução, é o de apelação e não de agravo de instrumento. Afirma, ainda, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a aplicação do princípio da fungibilidade recursal aos casos de dúvida objetiva quanto ao recurso cabível. Ressalta que, o cumprimento de sentença possui duas partes no polo passivo da lide (Sadia S.A. e Kade Construtora Ltda.), mas somente a empresa Sadia S.A. protocolizou impugnação ao cumprimento de sentença. Segundo afirma, o cumprimento de sentença prosseguiu em face da ré KADE CONSTRUTORA LTD. Assim, " .. a decisão que excluiu a Sadia S.A. foi uma decisão terminativa, que pôs fim em definitivo ao cumprimento de sentença em relação à Ré Sadia S.A." (e-STJ, fl. 1069). Afirma, ainda, que não tem cabimento da fixação de honorários sucumbenciais, visto que a decisão que extinguiu o cumprimento de sentença trata-se de decisão interlocutória. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da violação do art. 1.022 do CPC É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. A propósito, confira-se: REsp n. 2.095.460/SP, Terceira Turma, DJe de 15/2/2024 e AgInt no AREsp n. 2.325.175/SP, Quarta Turma, DJe de 21/12/2023. No particular, verifica-se que o acórdão recorrido decidiu, fundamentada e expressamente acerca de questões suscitadas, de maneira que os embargos de declaração opostos pela parte agravante, de fato, não comportavam acolhimento. Assim, observado o entendimento dominante desta Corte acerca do tema, não há que se falar em violação do art. 1.022 do CPC, incidindo, quanto ao ponto a Súmula 568/STJ. - Da violação do art. 489 do CPC Do exame do acórdão recorrido, constata-se que as questões de mérito foram devidamente analisadas e discutidas, de modo que a prestação jurisdicional foi esgotada. É importante salientar que a ausência de manifestação a respeito de determinado ponto não deve ser confundida com a adoção de razões contrárias aos interesses da parte. Logo, não há contrariedade ao art. 489 do CPC, pois o Tribunal de origem decidiu de modo claro e fundamentado. No mesmo sentido: AgInt nos EDcl no AREsp 1547208/SP, TERCEIRA TURMA, DJe 19/12/2019 e AgInt no AREsp 1480314/RJ, QUARTA TURMA, DJe 19/12/2019. - Do recurso cabível - Súmula 568/STJ. A parte agravante alega que o recurso cabível, no caso de extinção da execução seria a apelação. O tribunal de origem, contudo, decidiu que é de agravo de instrumento nos seguintes termos (e-STJ. fls. 1.001-1.002): " .. ao proferir decisão que reconheceu a ilegitimidade da empresa Sadia S.A. (BRF S.A.) para compor o polo passivo da lide não extinguiu a execução e, assim, o reclamo cabível na hipótese é o agravo de instrumento e não apelação cível, nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do CPC/2015, in verbis: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: .. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery ensinam: Acolhimento ou rejeição da impugnação. O ato do juiz que acolhe (total ou parcialmente) ou rejeita (total ou parcialmente) a impugnação ao cumprimento de sentença, mas que não extingue a execução para o cumprimento da sentença, é recorrível por meio de agravo de instrumento. .. (Código de processo civil comentado e legislação extravagante. 11. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010, p. 779) Registra-se, por oportuno, a impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade ao presente recurso, por se tratar de equívoco grosseiro. Com efeito, ""a decisão que julga impugnação ao cumprimento de sentença sem extinguir a fase executiva desafia agravo de instrumento, sendo impossível conhecer a apelação interposta com fundamento no princípio da fungibilidade recursal, tendo em vista a existência de erro grosseiro (..)" (STJ, AgInt no AREsp n. 1.380.373/SC, relª. Min. Nancy Andrighi, j. 20.5.19)" (TJSC, Apelação n. 5007152-07.2022.8.24.0064, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 07-03-2023)" .. Inclusive, nos eventos do eproc, pode-se observar que consta expressamente o lançamento de "decisão interlocutória", o que retira qualquer confusão que possa ter sido causada pelo juízo. Por fim, destaca-se que é defeso manejar recurso diverso daquele previsto no diploma processual, sob pena de violar o princípio da especificidade recursal, posto que cada medida possui pressupostos e objetivos específicos, acolhendo-se, portanto, a preliminar de inépcia recursal aventada nas contrarrazões. Assim, a decisão combatida é recorrível por agravo de instrumento, restando configurado evidente erro grosseiro, impossibilitando a aplicação do princípio da fungibilidade, e por consequência o desconhecimento do presente recurso de apelação é medida que se impõe." Neste passo, verifica-se que o tribunal a quo, ao decidir pelo não conhecimento da apelação interposta pela parte agravante, sob o fundamento de que é de natureza interlocutória a decisão que resolve questão incidental relacionada com a impugnação à fase de cumprimento de sentença quando não extingue a execução (pois a extinção ocorreu apenas com relação à Sadia S.A.), sendo o agravo de instrumento o recurso adequado ao seu enfrentamento, alinhou-se ao entendimento do STJ quanto à matéria. Nesse sentido: AgInt no REsp n.1.954.791/SP, Quarta Turma, DJe de 4/4/2022 e AgInt no AREsp n. 1.924.879/RJ, Segunda Turma, DJe de 25/3/2022. Incidência, portanto, da Súmula 568/STJ. - Dos honorários advocatícios - Súmula 568/STJ. A jurisprudência do STJ é firme no sentido que são devidos honorários advocatícios ao executado/impugnante quando o acolhimento da impugnação do cumprimento de sentença resulte em extinção do procedimento executivo ou redução do montante executado. Nesse sentido: AgInt nos EREsp 1482156/SP, , Corte Especial, DJe 24/09/2018; AgInt no REsp n. 2.002.572/MG, Quarta Turma, DJe de 11/4/2023 e AgInt no AREsp n. 1.679.816/SP, Quarta Turma, DJe de 19/5/2021. Incidência, também nesse ponto, do óbice da Súmula 568/STJ. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO do recurso especial e NEGO-LHE PROVIMENTO. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em 15% (quinze por cento), sobre o valor da condenação (e-STJ fls. 1002) para 18% (dezoito por cento), observada eventual concessão da gratuidade de justiça. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO. ILEGITIMIDADE DE UMA DAS PARTES. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. RECURSO CABÍVEL CONTRA DECISÃO QUE JULGA IMPUGNAÇÃO E NÃO EXTINGUE O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. 1. Ação de conhecimento em fase de cumprimento de sentença. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC. 4. Sob a égide do Código de Processo Civil de 2015, consolidou-se a jurisprudência do STJ no sentido de que a apelação é o recurso cabível contra decisão que acolhe impugnação do cumprimento de sentença e extingue a execução, enquanto o agravo de instrumento é o recurso cabível contra as decisões que acolhem parcialmente a impugnação ou lhe negam provimento, mas que, sobretudo, não promovam a extinção da fase executiva em andamento, possuindo natureza jurídica de decisão interlocutória. A inobservância desta sistemática caracteriza erro grosseiro, vedada a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, cabível apenas na hipótese de dúvida objetiva. 5. A jurisprudência do STJ é no sentido que são devidos honorários advocatícios ao executado/impugnante quando o acolhimento da impugnação do cumprimento de sentença resulte em extinção do procedimento executivo ou redução do montante executado. Precedentes do STJ. 6. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e não provido.