AREsp 2405050 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC/2015, art. 1.042) interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial sob os seguintes fundamentos: (a) ausência de negativa de prestação jurisdicional e (b) aplicação da Súmula n. 83/STJ (e-STJ fls. 320/327). O acórdão do TJBA traz a seguinte ementa (e-STJ fls. 94/95): Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Agravo interposto em face da decisão que rejeitou a impugnação, determinando a expedição de alvará para levantamento do valor depositado de 79.261,90 (setenta e nove mil e duzentos e sessenta e um reais e noventa centavos), procedendo-se, após o cancelamento da caução de imóvel ofertada na fase da execução provisória. Preliminar de não conhecimento do Agravo de Instrumento por erro grosseiro afastada, pois, nota-se que a decisão do juízo de origem que rejeitou a impugnação, não extinguiu o cumprimento de sentença e, tratando-se, portanto, de uma decisão interlocutória, na forma do art. 203, §2º do NCPC, é atacável mediante agravo de instrumento, nos termos do ART. 1.015, parágrafo único, do CPC. Preliminar de Preclusão rejeitada, já que o pedido de efeito suspensivo, possui natureza de tutela de urgência, portanto, não possui preclusão judicial. Mérito. Na Hipótese dos autos, a controvérsia cinge-se, ao cumprimento, ou não, do parâmetro definido e delimitado no Acórdão de 845/850 transitado em Julgado, mais especificadamente sobre o abatimento referente a 1/3 da dívida e obrigações decorrentes da reclamação trabalhista tombada sob o nº 01.18.97.1213-01, proposta pela Sra. Helenita Hollanda. Assim, a insurgência dos Agravantes se restringem aos cálculos elaborados pelo Agravado e não a Coisa Julgada Material, pois não se discute se o referido abatimento é devido ou não, mas, se os cálculos realizados em 2009 através da Central de Cálculos (fls.275/280), já havia contemplado o desconto de 1/3 referente à dívida trabalhista de cada um dos Agravantes. Da análise dos laudos periciais e as planilhas que compõe o cumprimento da sentença e a impugnação aos cálculos, não resta claramente demonstrado que foi obedecido o parâmetro definido no referido Acórdão de 845/850. Desse modo, diante da possibilidade de eventual erro de cálculo, das peculiaridades do caso em apreço e com o escopo de evitar o enriquecimento injustificado de uma das partes, já que ambas de reputam credoras, se revela necessária a elaboração de novo cálculo para que, em face da ausência de transparência quanto ao ponto de insurgência agravado, se permita concluir a exata adequação ao quanto determinado pelo juízo, em observância ao parâmetro definido e delimitado no Acórdão de fl. 845/850 transitado em julgado. Assim, Impõe-se a reforma da decisão recorrida para confirmar o efeito suspensivo concedido no id.6469815 para determinar que o magistrado a quo não expeça o alvará, referente ao valor 79.261,90 (setenta e nove mil e duzentos e sessenta e um reais e noventa centavos), bem como que seja realizada nova perícia contábil. Agravo de Instrumento Parcialmente Provido. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 259/287). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 148/174), fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da CF, a parte recorrente apontou dissídio jurisprudencial e violação: (i) dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, afirmando haver negativa de prestação jurisdicional, pois a Corte local teria recusado "o saneamento de omissão acerca da violação legal que acabou ocorrendo no acórdão, inclusive a título de prequestionamento" (e-STJ fl. 161), e (ii) dos arts. 203, § 1º, 924, II, e 1.009 do CPC/2015, argumentando que a decisão de primeira instância teria rejeitado a impugnação ao cumprimento de sentença e extinguido a fase executiva com a determinação de expedição de alvará de levantamento de dinheiro em seu favor, motivo pelo qual seria apelável, e agravável. Nesse contexto, sustenta a existência de erro inescusável da contraparte ao interpor agravo de instrumento para reformar o ato judicial referido, o que impediria o conhecimento da insurgência, e (iii) dos arts. 502, 503, 505, 507 e 508 do CPC/2015, argumentando existir violação da coisa julgada com a determinação de nova perícia contábil, pois a Corte local ignoraria que, "o acórdão do agravo de instrumento 0012617-94.2011.8.05.0000, transitado em julgado, analisou os cálculos, suscitados pelos autores/agravantes como corretos e, entendendo que os cálculos estavam equivocados, decidiu que, daquele valor encontrado, deverá ser retirada a quantia equivalente a 1/3 da dívida e obrigações decorrentes da reclamação trabalhista tombada sob o nº 01.18.97.1213-01, proposta pela Sra. Helenita Hollanda" (e-STJ fl. 169). Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ fls. 297/319). No agravo (e-STJ fls. 330/340), afirma a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta apresentada, requerendo a condenação do agravante ao pagamento de multa por litigância de má-fé (e-STJ fls. 343/348). É o relatório. Decido. As contradições, omissões e obscuridades que fundamentaram a alegação de negativa de prestação jurisdicional sustentada pela parte recorrente são genéricas, porque não discriminam a forma em que o acórdão recorrido teria incorrido nos apontados vícios. Desse modo, a fundamentação recursal mostra-se deficiente e atrai a aplicação, por analogia, da Súmula n. 284/STF. A propósito: "a mera assertiva de que o Tribunal local, mesmo após a oposição dos embargos de declaração, não se manifestou quanto às questões postas constitui alegação genérica de violação, caso em comento, configurando fundamentação deficiente a atrair a incidência do teor da Súmula 284/STF" (AgRg no AREsp n. 587.074/RJ, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 15/3/2016, DJe 6/4/2016). De acordo com a pacífica jurisprudência do STJ, inclusive na vigência do CPC/2015, é agravável, e não apelável, a decisão que acolhe ou rejeita a impugnação ao cumprimento de sentença sem, contudo, extinguir a execução. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 487, I, 203, § 1º, 1.009, § 3º, E 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. SÚMULA N. 83 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O agravo de instrumento é o recurso cabível contra a decisão que julga a impugnação ao cumprimento de sentença sem extinguir a execução, hipótese em que, interposta apelação, não se aplica o princípio da fungibilidade recursal por se tratar de erro grosseiro. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.946.373/SP, relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 23/10/2023, DJe de 25/10/2023.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE NÃO PÔS FIM À FASE DE EXECUÇÃO. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "A decisão que julga impugnação ao cumprimento de sentença sem extinguir a fase executiva desafia agravo de instrumento, sendo impossível conhecer a apelação interposta com fundamento no princípio da fungibilidade recursal, tendo em vista a existência de erro grosseiro"(AgInt no AREsp 1.380.373/SC, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/5/2019, DJe de 22/5/2019). .. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.601.252/SP, relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 3/10/2022, DJe de 24/10/2022.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA QUANTO AO RECURSO CABÍVEL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Verifica-se, na espécie, que o referido entendimento guarda consonância com a jurisprudência do STJ, no sentido de que o recurso cabível contra a decisão que julga impugnação ao cumprimento de sentença sem extinção do processo de execução é o agravo de instrumento. Incidência da Súmula 83/STJ, aplicável a ambas as alíneas do permissivo constitucional. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.537.963/RS, relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/5/2020, DJe de 19/5/2020.) O TJBA seguiu tal entendimento, pois, considerando a inexistência de extinção da fase executiva, após a rejeição da impugnação do cumprimento de sentença da parte recorrida, concluiu que a decisão de primeira instância seria agravável e, não apelável, motivo pelo qual rejeitou a preliminar do recorrente de não conhecimento do agravo de instrumento por erro inescusável, conforme se verifica do seguinte trecho (e-STJ fls. 120/121): Ab initio, é devida a apreciação da preliminar de não conhecimento do agravo de instrumento por erro grosseiro aventada em sede de contrarrazões recursais pela agravada. Sabe-se que a apelação é o recurso cabível contra a sentença (art. 1.009 do NCPC), que, por sua vez, é salvo as previsões expressas nos procedimentos especiais, o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, do NCPC, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução, conforme dispõe o §1º do art. 203 do NCPC. .. Não espécie, nota-se que a decisão do juízo de origem que rejeitou a impugnação, não extinguiu o cumprimento de sentença e, tratando-se, portanto, de uma decisão interlocutória, na forma do art. 203, § 2º do NCPC, é atacável mediante agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do CPC. Ademais, nota-se, dos autos de origem às fls. 922, que o valor depositado de valor de R$ 79.261,90 (setenta e nove mil e duzentos e sessenta e um reais e noventa centavos) não teve como objetivo o pagamento voluntário da obrigação, mas sim, tinha por objetivo a garantia do juízo para fins de apresentação da impugnação ao cumprimento de sentença, com a consequente baixa na caução ofertada às fls. 44, referente ao imóvel do em garantia. Assim, é inafastável que o recurso ora apreciado, interposto em face da decisão que rejeitou a impugnação determinando a expedição de alvará para levantamento do valor depositado, confronta decisão interlocutória, art. 1.015, parágrafo único, do CPC: .. Assim, rejeita-se a preliminar de erro grosseiro. Estando o acórdão impugnado conforme a jurisprudência assente neste Tribunal Superior, incide a Súmula n. 83/STJ, que se aplica tanto aos recursos interpostos com base na alínea "c" quanto àqueles fundamentados pela alínea "a" do permissivo constitucional. Quanto à suposta violação da coisa julgada, impõe-se ressaltar que a Justiça local, ante os diversos incidentes processuais envolvendo as partes e considerando a discrepância significativa entre os valores indicados, a partir de uma interpretação lógico-sistemática dos laudos periciais e das demais decisões definidoras dos parâmetros de elaboração do débito, entendeu que as circunstâncias consideradas no momento do julgamento demandavam a nova elaboração de cálculos pela contadoria judicial. Confira-se o seguinte excerto (e-STJ fls. 123/127): Na hipótese dos autos, a controvérsia cinge-se, saber se a impugnação ao cumprimento de sentença, pretende rediscutir matéria preclusa e acobertada pela coisa julgada material fixada acórdão que determinou o abatimento nos cálculos da quantia equivalente a 1/3 da dívida e obrigações decorrentes da Reclamação Trabalhista tombada sob o nº 01.18.97.1213-01, proposta pela Sra. Helenita Hollanda. Frise-se que o ato de julgar representa um raciocínio lógico desenvolvido que culmina com a condenação contida no dispositivo e à interpretação do Acórdão, não se deve ser interpretado apenas com base no dispositivo, mas, de forma integrada com a sua fundamentação. .. Aqui, vale lembrar a necessidade de se interpretar a parte dispositiva do acórdão de forma integrada com a sua fundamentação, o que permite o seu correto entendimento e alcance. (grifei) .. Logo, a forma de cálculo deve seguir os critérios definidos no título executivo judicial, parte dispositiva de forma integrada com a sua fundamentação, o que permite o seu correto entendimento e alcance, ainda que não conste todo o teor expressamente no dispositivo do acórdão. Consta, expressamente na fundamentação do acórdão de fls. 845/850 (reproduzidos, como razão de decidir, na sentença de impugnação ao cumprimento de sentença de fls. 948/958 impugnada neste agravo de instrumento), que deve ser realizado o decote da "a quantia equivalente a 1/3 da dívida e obrigações decorrentes da Reclamação Trabalhista tombada sob o nº 01.18.97.1213-01, proposta pela Sra. Helenita Hollanda". na planilha de cálculos de fls. 187/192 ou na mesma planilha atualizada de fls. 288/293, que integram a sentença de liquidação de fls. 285/286 reformada pelo acórdão de fls. 845/850. .. Da análise dos laudos periciais, das planilhas que compõe o cumprimento da sentença e a impugnação aos cálculos, não resta claramente demonstrado que foram obedecidos os parâmetros definidos no referido Acórdão de 845/850. Assim, existindo divergência significativa entre os valores indicados pelas partes, sendo que os agravantes se reputam credores da importância de R$18.559,05 (dezoito mil quinhentos e cinquenta e nove reais e cinco centavos), sendo o valor de R$ 14.494,02 (quatorze mil quatrocentos e noventa e quatro reais e dois centavos) para o Sr. Roberto Pastor e R$ 4.065,03 (quatro mil sessenta e cinco reais e três centavos) e, por outro lado, o agravado aduz ser credor do valor de R$75.351,87 (setenta e cinco mil reais e trezentos e cinquenta e um reais), é necessário que se recorra ao auxílio técnico para dissipar dúvidas acerca dos cálculos elaborados. Com efeito, a insurgência atual se restringe ao cumprimento, ou não, do parâmetro definido e delimitado no Acórdão de 845/850 transitado em julgado, mais especificadamente sobre o abatimento referente a 1/3 da dívida e obrigações decorrentes da Reclamação Trabalhista tombada sob o nº 01.18.97.1213-01, proposta pela Sra. Helenita Hollanda. É forçoso reconhecer que a planilha de cálculos elabora pela Central de Cálculos às fls. 275/280, não permitem aferir a adequação dos cálculos quanto aos pontos de insurgência em referência. Assim, forçoso reconhecer a impossibilidade de análise, neste momento, de aferir a adequação, ou não, dos cálculos ao parâmetro definido e delimitado no Acórdão de 845/850 judicial transitado em julgado. Desse modo, diante da possibilidade de eventual erro de cálculo, das peculiaridades do caso em apreço e com o escopo de evitar o enriquecimento injustificado de uma das partes, já que ambas de reputam credoras, se revela necessária a elaboração de novo cálculo para que, em face da ausência de transparência quanto ao ponto de insurgência agravado, se permita concluir a exata adequação ao quanto determinado pelo juízo, em observância ao parâmetro definido e delimitado no Acórdão de fl. 845/850 transitado em julgado. .. Sendo assim, merece acolhimento tal pleito, uma vez que, da análise das planilhas se constata, de fato, a necessidade de realização de detalhamento e especificações a fim de possibilitar a verificação da adequação dos cálculos aos moldes do título exequendo, para que, fique evidenciado, com máxima transparência, o efetivo saldo residual oriundo do presente cumprimento de sentença. Em verdade, o procedimento do TJBA observou a jurisprudência desta Corte Superior, assente no sentido de que "a melhor interpretação do título executivo judicial se extrai da fundamentação que dá sentido e alcance ao dispositivo do julgado, observados os limites da lide, em conformidade com o pedido formulado no processo" (AgInt no REsp n. 1.432.268/MG, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/3/2019, DJe 29/3/2019), o que não implica em ofensa aos limites da coisa julgada. Ainda nessa linha: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. .. 3. Segundo a jurisprudência do STJ, não há ofensa à coisa julgada quando o juízo da execução confere ao título executivo judicial a interpretação que melhor viabilize o seu cumprimento. 3.1. No caso em tela, a Corte estadual manteve decisão que, nos autos de ação de obrigação de fazer em fase de cumprimento de sentença, determinou à executada que fornecesse ao exequente meio de contato direto com o setor da empresa responsável pelo cumprimento da obrigação contida no título judicial. Incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.593.962/DF, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 18/2/2020, DJe 27/2/2020.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 182 DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. COISA JULGADA. OFENSA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ALÍNEA "C". PARTICULARIZAÇÃO DO DISPOSITIVO VIOLADO. AUSÊNCIA. COTEJO ANALÍTICO APTO À DEMONSTRAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INEXISTÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. "A melhor interpretação do título executivo judicial se extrai da fundamentação que dá sentido e alcance ao dispositivo do julgado, observados os limites da lide, em conformidade com o pedido formulado no processo. Não viola a coisa julgada a interpretação razoável e possível de ser extraída do título judicial" (AgInt no REsp n. 1.432.268/MG, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/3/2019, DJe 29/3/2019). .. 3. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo nos próprios autos. (AgInt no AREsp n. 1.554.328/SP, de minha relatoria, QUARTA TURMA, julgado em 11/2/2020, DJe 18/2/2020.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. LUCROS CESSANTES. TERMO FINAL NÃO FIXADO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou compreensão de que a busca pelo órgão julgador da interpretação mais adequada ao título judicial, de acordo com os critérios nele próprio estabelecidos, não ofende a coisa julgada. .. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.009.164/RJ, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/2/2020, DJe 3/3/2020.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES.EXECUÇÃO. VALOR DO DÉBITO. REDUÇÃO. TÍTULO JUDICIAL. INTERPRETAÇÃO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADEQUAÇÃO. VIOLAÇÃO. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Quando o título executivo admite mais de uma interpretação, deve ser adotada aquela que esteja de acordo com o princípio da razoabilidade e não desborde das linhas que estruturam o ordenamento jurídico, o que não implica em ofensa ou relativização da coisa julgada. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.231.432/GO, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 7/8/2018, DJe 13/8/2018.) Aplicável, portanto, mais uma vez, a Súmula n. 83/STJ. Além disso, não há como ultrapassar as conclusões do Tribunal de origem sobre a necessidade de repetição do laudo pericial para apurar o quantum debeatur, sem o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada nesta sede especial, a teor da Súmula n. 7/STJ. Por fim, rejeito o pedido de condenação do agravante à multa por litigância de má-fé, visto que não ficou demonstrada conduta maliciosa ou temerária a justificar tal sanção, pois a parte tão somente intentava a reforma da decisão que lhe foi desfavorável. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Publique-se e intimem-se. EMENTA