REsp 1808482 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO JUDICIAL QUE RECONHECE O DIREITO À RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS CUJO RECOLHIMENTO INDEVIDO TENHA SIDO COMPROVADO NOS AUTOS. RESTITUIÇÃO DE PARCELAS NÃO COMPROVADAS, MAS RECONHECIDAS PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA COMO PAGAS. ATO ADMINISTRATIVO REVESTIDO DE FÉ PÚBLICA. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE, LEGITIMIDADE E VERACIDADE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JULGAMENTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO. CABIMENTO. PROVIMENTO NEGADO. 1. Inexiste a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de nenhum erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Destaca-se que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados. 2. Tem-se como fato incontroverso, expressamente reconhecido no acórdão recorrido, que a condenação do ente público na ação de conhecimento é restrita à restituição do indébito correspondente às parcelas do IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana) comprovadamente adimplidas. Contudo, embora a parte contribuinte não tenha se desincumbido de sua obrigação de apresentar as guias comprobatórias do recolhimento do tributo, o ente público executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, colacionando documento emitido por agente administrativo do qual consta informação acerca dos pagamentos realizados pela parte contribuinte. 3. Os atos administrativos são revestidos de fé pública e gozam de presunção de legalidade, legitimidade e veracidade, de modo que somente em situações excepcionais, e desde que haja prova robusta e cabal, pode-se autorizar a desconsideração das informações prestadas por agente administrativo, o que não se verifica no caso concreto, mormente quando o ente público recorrente não invoca dúvidas quanto à veracidade do documento que noticia o efetivo pagamento das parcelas postuladas pela parte recorrida e cujo direito à restituição já foi reconhecido judicialmente por sentença transitada em julgado. 4. Segundo preconizam os arts. 371, 374, 389 e 493 do CPC, o magistrado tem o poder-dever de julgar a lide com base nos elementos suficientes para nortear e instruir seu entendimento, especialmente quando os fatos estão demonstrados de forma incontroversa, e por meio de prova documental sobre a qual milita presunção legal de veracidade, qual seja, o documento emitido pelo agente público reconhecendo expressamente o pagamento da parcela do tributo indevido, instrumento que se equipara à confissão de dívida. Não há, portanto, necessidade de se exigir da parte contribuinte a juntada de comprovantes de pagamento para cumprimento da sentença que declarou o direito à repetição do indébito tributário. 5. O ordenamento jurídico pátrio veda o enriquecimento sem causa, sendo ele caracterizado, inclusive, quando há recebimento de quantia paga indevidamente, razão pela qual não há censura a se fazer ao acórdão recorrido no ponto em que reconheceu o direito da parte contribuinte à restituição das parcelas cuja quitação indevida é inconteste. 6. São cabíveis os honorários advocatícios em favor da parte credora pela rejeição total ou parcial da impugnação ofertada pela Fazenda Pública, excetuada da base de cálculo apenas eventual parcela devida do crédito. Precedente: AgInt no REsp n. 2.008.452/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 10/9/2024, DJe de 13/9/2024. 7. Recurso especial a que se nega provimento.

RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto pelo MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, no qual se insurge contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL assim ementado (fl. 602): AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OFENSA À COISA JULGADA. INEXISTENTE. RECONHECIMENTO DO DÉBITO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PRINCÍPIO DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAIS. INCLUSÃO DOS VALORES INCONTROVERSOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO. CABIMENTO. 1. Devem ser incluídas na repetição de indébito as rubricas "1" e "2" do IPTU relativo ao exercício de 2009, inscrição 44.04.0377.027.000, porquanto a municipalidade reconhece que o agravante efetuou o pagamento daquelas parcelas, sob pena de incorrer em enriquecimento ilícito e afrontar o Princípio da Economia e Celeridade Processuais, com nova ação, restrita a duas parcelas, para buscar crédito incontroverso, medida irrazoável. 2. À luz do disposto no REsp Repetitivo nº 1.134.186-RS, não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, afigurando-se arbitráveis apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial. Inteligência inserida no artigo 85, §1º,do Código de Processo Civil. No mesmo sentido é a Súmula n. 519 do STJ. In casu, em sendo julgado parcialmente procedente a impugnação ao cumprimento de sentença, cabível, pois, o arbitramento de honorários advocatícios. 3. Manutenção da decisão agravada por seus próprios e bem lançados fundamentos. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 658/670). Em suas razões recursais, a parte recorrente indica violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I, do Código de Processo Civil (CPC) ao argumento de que o Tribunal de origem não se pronunciou sobre todas as questões invocadas nos embargos de declaração. Afirma que o acórdão recorrido infringiu os arts. 502, 503 e 507 do CPC, visto que o título executivo judicial contém comando expresso no sentido de que a devolução do indébito tributário ficou restrita aos pagamentos devidamente comprovados nos autos. Destaca, no ponto (fl. 697): .. o julgador parte de premissa equivocada quando aduz sobre a possibilidade da propositura de nova demanda para obtenção das parcelas adimplidas, pois a eficácia preclusiva da coisa julgada não permite o ajuizamento de ação com esse fito. E complementa argumentando que as parcelas pagas a título de IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana) em 15/4/2009 e 15/6/2009 encontram-se acobertadas pela prescrição, o que inviabiliza a propositura de nova ação para repetição desses valores. Insurge-se, ainda, contra sua condenação ao pagamento de honorários de sucumbência na hipótese de rejeição ou de acolhimento parcial da impugnação ao cumprimento de sentença, conforme a orientação consolidada na Súmula 519 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e no Recurso Especial Repetitivo 1.134.186/RS. A parte adversa apresentou contrarrazões (fls. 767/775). O recurso foi admitido na origem (fls. 780/785). O Ministro Napoleão Nunes Maia Filho negou seguimento ao recurso especial, o que foi confirmado em agravo interno. Contudo, em 26/4/2023, a Primeira Turma desta Corte Superior acolheu os embargos de declaração para tornar sem efeitos as decisões anteriores e, por conseguinte, determinar que o recurso tivesse regular processamento para exame de mérito. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO JUDICIAL QUE RECONHECE O DIREITO À RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS CUJO RECOLHIMENTO INDEVIDO TENHA SIDO COMPROVADO NOS AUTOS. RESTITUIÇÃO DE PARCELAS NÃO COMPROVADAS, MAS RECONHECIDAS PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA COMO PAGAS. ATO ADMINISTRATIVO REVESTIDO DE FÉ PÚBLICA. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE, LEGITIMIDADE E VERACIDADE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JULGAMENTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO. CABIMENTO. PROVIMENTO NEGADO. 1. Inexiste a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de nenhum erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Destaca-se que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados. 2. Tem-se como fato incontroverso, expressamente reconhecido no acórdão recorrido, que a condenação do ente público na ação de conhecimento é restrita à restituição do indébito correspondente às parcelas do IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana) comprovadamente adimplidas. Contudo, embora a parte contribuinte não tenha se desincumbido de sua obrigação de apresentar as guias comprobatórias do recolhimento do tributo, o ente público executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, colacionando documento emitido por agente administrativo do qual consta informação acerca dos pagamentos realizados pela parte contribuinte. 3. Os atos administrativos são revestidos de fé pública e gozam de presunção de legalidade, legitimidade e veracidade, de modo que somente em situações excepcionais, e desde que haja prova robusta e cabal, pode-se autorizar a desconsideração das informações prestadas por agente administrativo, o que não se verifica no caso concreto, mormente quando o ente público recorrente não invoca dúvidas quanto à veracidade do documento que noticia o efetivo pagamento das parcelas postuladas pela parte recorrida e cujo direito à restituição já foi reconhecido judicialmente por sentença transitada em julgado. 4. Segundo preconizam os arts. 371, 374, 389 e 493 do CPC, o magistrado tem o poder-dever de julgar a lide com base nos elementos suficientes para nortear e instruir seu entendimento, especialmente quando os fatos estão demonstrados de forma incontroversa, e por meio de prova documental sobre a qual milita presunção legal de veracidade, qual seja, o documento emitido pelo agente público reconhecendo expressamente o pagamento da parcela do tributo indevido, instrumento que se equipara à confissão de dívida. Não há, portanto, necessidade de se exigir da parte contribuinte a juntada de comprovantes de pagamento para cumprimento da sentença que declarou o direito à repetição do indébito tributário. 5. O ordenamento jurídico pátrio veda o enriquecimento sem causa, sendo ele caracterizado, inclusive, quando há recebimento de quantia paga indevidamente, razão pela qual não há censura a se fazer ao acórdão recorrido no ponto em que reconheceu o direito da parte contribuinte à restituição das parcelas cuja quitação indevida é inconteste. 6. São cabíveis os honorários advocatícios em favor da parte credora pela rejeição total ou parcial da impugnação ofertada pela Fazenda Pública, excetuada da base de cálculo apenas eventual parcela devida do crédito. Precedente: AgInt no REsp n. 2.008.452/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 10/9/2024, DJe de 13/9/2024. 7. Recurso especial a que se nega provimento. VOTO Da análise dos autos, verifico que há a possibilidade de identificação dos limites da coisa julgada necessários para o exame da questão referente à restituição das parcelas cujos pagamentos não foram comprovados nos autos, o que afasta, na espécie, o óbice da Súmula 7 do STJ. Passo ao exame do mérito. Na origem, trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Município de Caxias do Sul objetivando que sejam excluídas do cálculo dos valores devidos as parcelas cujos pagamentos não foram comprovados nos autos do processo de conhecimento, além de impugnar a dedução da verba honorária do valor principal devido. Em primeira instância, o pedido foi julgado parcialmente procedente, condenando-se ambas as partes litigantes ao pagamento de R$ 200,00 (duzentos reais) a título de honorários advocatícios. Ao agravo de instrumento interposto o Tribunal do Estado do Rio Grande do Sul negou provimento afastando a tese de ofensa à coisa julgada em relação à restituição das parcelas cujos adimplementos não foram comprovados pela parte contribuinte na ação de conhecimento, mas cujo pagamento havia sido reconhecido pela municipalidade, além de manter a verba honorária fixada em desfavor do ente público, nos seguintes termos (fls. 599/600): Em que pese assista razão ao agravante quanto à afirmação de que a condenação limitou a repetição do indébito aos valores comprovadamente adimplidos, os documentos de fls. 369 a 372, que se referem a uma informação prestada pelo Agente Administrativo do Município, informam pagamentos feitos relativos à inscrição nº 44.04.0377.027.000, prestações 1 e 2, em 15.04.2009 e 14.05.2009. Tal situação foi confirmada pelo próprio Município na petição de fls. 551/552e no memorando de fl. 553. Dessa forma, considerando que o s atos administrativos gozam de presunção de veracidade, e que o próprio ente público reconheceu ter ocorrido o pagamento quando da prestação de informações, a não inclusão de tais valores iria na contramão da economia processual, obrigando a parte a propor nova ação, limitada a essas duas parcelas, o que não se afigura razoável. Portanto, deve ser mantida a decisão vergastada. Quanto ao ponto. Quanto à pretensão de isenção dos honorários advocatícios por aplicação da Súmula 519 do STJ, também sem razão o recorrente. Note-se que o verbete de referida Súmula assim dispõe: Súmula 519-STJ: Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios. No caso, a impugnação foi parcialmente procedente, não tendo base para aplicação da referida Súmula, razão pela qual deve ser mantida a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, como estabelecidos na decisão recorrida. Verifico que inexiste a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de nenhum erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Destaco que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados. Relativamente à afronta ao instituto da coisa julgada, depreendo do acórdão recorrido que a sentença proferida na fase de conhecimento declarou a inconstitucionalidade das alíquotas progressivas do IPTU e reconheceu o direito da parte ora recorrida à restituição do montante indevidamente pago e comprovado nos autos nos exercícios de 2009 e 2010. Diante desse contexto, o Município de Caixas do Sul alega que o acolhimento da pretensão da parte contribuinte na fase de cumprimento de sentença de restituição de parcelas do indébito que não foram devidamente comprovadas na ação de conhecimento caracterizaria a alteração do título executivo judicial em afronta à coisa julgada. Todavia, razão não lhe assiste. Tem-se como fato incontroverso, expressamente reconhecido no acórdão recorrido, que a condenação do ente público na ação de conhecimento é restrita à restituição do indébito correspondente às parcelas do IPTU comprovadamente adimplidas. Contudo, relativamente às prestações 1 e 2, de 15/4/2009 e 14/5/2009, embora a parte contribuinte não tenha se desincumbido de sua obrigação de apresentar as guias comprobatórias do recolhimento do tributo, observo que a parte recorrente apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, colacionando documento emitido por agente administrativo a ela vinculado do qual consta informação acerca dos pagamentos realizados pela parte contribuinte relativos à Inscrição 44.04.0377.027.000, prestações 1 e 2, em 15/4/2009 e 14/5/2009 (fls. 533/536). É importante considerar que os atos administrativos são revestidos de fé pública e gozam de presunção de legalidade, legitimidade e veracidade, de modo que somente em situações excepcionais, e desde que haja prova robusta e cabal, pode-se autorizar a desconsideração das informações prestadas por agente administrativo, o que não se verifica no caso concreto, mormente quando o ente público recorrente não invoca dúvidas quanto à veracidade do documento que noticia o efetivo pagamento das parcelas postuladas pela parte recorrida e cujo direito à restituição já foi reconhecido judicialmente por sentença transitada em julgado. Esse reconhecimento de quitação da parcela pelo agente administrativo equivale à confissão de dívida, visto que é declaração pela própria parte de conhecimento de fatos contrários a seus interesses, e, consequentemente, deve ser considerado pelo magistrado ao decidir sobre o direito de repetição indébito, segundo preconizam os arts. 371, 374, 389 e 493 do CPC, que assim dispõem: Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. Art. 374. Não dependem de prova os fatos: I - notórios; II - afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária; III - admitidos no processo como incontroversos; IV - em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade. Art. 389. Há confissão, judicial ou extrajudicial, quando a parte admite a verdade de fato contrário ao seu interesse e favorável ao do adversário. Art. 493. Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão. Dessa forma, o magistrado tem o poder-dever de julgar a lide com base nos elementos suficientes para nortear e instruir seu entendimento, especialmente quando os fatos estão demonstrados de forma incontroversa, e por meio de prova documental sobre a qual milita presunção legal de veracidade, qual seja, o documento emitido pelo agente público reconhecendo expressamente o pagamento da parcela do tributo indevido, instrumento que se equipara à confissão de dívida. Não há, portanto, necessidade de exigir da parte contribuinte a juntada de comprovantes de pagamento para cumprimento da sentença que declarou o direito à repetição do indébito tributário. Ademais, conforme bem apontado no acórdão recorrido, o ordenamento jurídico pátrio veda o enriquecimento sem causa, sendo ele caracterizado, inclusive, quando há recebimento de quantia paga indevidamente, razão pela qual não há censura a se fazer ao acórdão recorrido no ponto em que reconheceu o direito da parte contribuinte à restituição das parcelas cuja quitação indevida é inconteste. Quanto ao cabimento de honorários advocatícios, a parte recorrente defende que o arbitramento da verba sucumbencial diante do julgamento de parcial procedência da impugnação ao cumprimento de sentença afronta a orientação consolidada nesta Corte Superior, em julgamento realizado sob a sistemática repetitiva, de que não são devidos honorários advocatícios quando for rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença (REsp 1.134.186/RS - Temas 408), entendimento que embasou a edição da Súmula 519 desta Corte ("Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios"). Relativamente à aplicação do Tema 408 e da Súmula 519 às execuções contra a Fazenda Pública, trata-se de matéria bastante controvertida, de modo que o cenário que se tem, atualmente, é o de que a jurisprudência dominante entende que, "nos termos da Súmula 519 do STJ, aplicável às execuções contra a Fazenda Pública, "na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios"" (AgInt no REsp 1.988.414/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 31/1/2023). Todavia, há também uma considerável quantidade de julgados que se firmaram no sentido de que "é cabível a condenação em honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública cujo pagamento ocorrerá através do regime de precatório, na hipótese de apresentação de impugnação pelo devedor, em observância ao art. 85, § 7º, do CPC/2015" (AgInt no REsp 1.881.747/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 22/11/2021, DJe de 24/11/2021). A par dessas considerações, mesmo diante do cenário jurisprudencial conflitante, esta Primeira Turma recentemente firmou o entendimento de que a tese firmada no Recurso Especial Repetitivo 1.134.186/RS, e consolidada na Súmula 519 do STJ, tem plena aplicabilidade, inclusive nas execuções contra a Fazenda Pública. Confira-se este recente julgado: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. REJEIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 519/STJ. ALEGAÇÃO DO EQUÍVOCO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INSURGÊNCIA QUE DEMANDA O REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA VEDAÇÃO SUMULAR N. 7 DO STJ. 1. "Nos termos da Súmula 519 do STJ, aplicável às execuções contra a Fazenda Pública, "na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios"" (AgInt no REsp n. 1.988.414/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 31/1/2023). 2. A alegação no sentido de que houve o acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença e de que o acórdão recorrido incorreu em equívoco não foi apreciada pela instância de origem e nem sequer constou dos embargos de declaração opostos perante aquela Corte, de modo que o tema carece do necessário prequestionamento. 3. Não se viabiliza, na presente via, a incursão no acervo fático-probatório dos autos, a fim de verificar em que medida houve o apontado acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, porquanto a providência esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 4 . Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.072.675/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 15/12/2023.) Sobre o tema, cumpre registrar que o precedente qualificado foi proferido pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça ainda na vigência do Código de Processo Civil de 1973, a fim de se definir sobre o cabimento de honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença a partir da edição da Lei 11.232/2005, a qual modificou o procedimento de execução de título judicial, que deixou de prever a existência de um processo autônomo para estabelecer uma fase complementar do processo de conhecimento. Conforme constou naquele julgado, "são cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do "cumpra-se"" (Tema 407). Decidiu-se, ainda, que, na sistemática de execução do julgado criada pela Lei 11.232/2005, a impugnação ao cumprimento de sentença seria mero incidente processual, que não instaurava novo procedimento, razão pela qual, acaso rejeitada, a fase de cumprimento de sentença prosseguiria normalmente, sendo, portanto, incabível nova condenação na verba honorária, permanecendo apenas os honorários advocatícios fixados no início da fase de cumprimento de sentença. Fixou-se a tese de que "não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença" (Tema 408). Em contrapartida, o acolhimento da impugnação resulta na extinção do procedimento executório, de modo que deixarão de existir os honorários fixados no início da fase de cumprimento de sentença em favor da parte exequente. A consolidação da jurisprudência no julgamento repetitivo culminou na edição por esta Corte Superior da Súmula 517 ("São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada") e da Súmula 519 ("na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios"). Embora o leading case tenha sido julgado ainda na vigência do digesto processual revogado, a orientação ali adotada não foi superada pela entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que o art. 85 desse diploma legal prevê, em seu § 1º, o cabimento de honorários na fase de cumprimento de sentença ao dispor: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. Como se vê, a norma do § 1º do art. 85 do CPC não difere da norma prevista no at. 475-J da Lei 11.232/2005, que estabelece que os honorários advocatícios são arbitrados no momento inicial do cumprimento de sentença caso a parte devedora não efetue o pagamento do montante devido no prazo de quinze dias. Por evidente, não havendo incompatibilidade daquela situação jurídica prevista quando do julgamento do Tema 418 e da edição da Súmula 519 às hipóteses em que a fase de cumprimento de sentença tenha se iniciado após a entrada em vigor do novo CPC, manteve-se a orientação nesta Corte Superior de que não é cabível o arbitramento de nova verba sucumbencial na hipótese de rejeição da impugnação apresentada pela parte devedora. Todavia, há uma peculiaridade a ser levada em conta, relativa ao fato de que a controvérsia submetida a julgamento pelo rito repetitivo girou em torno do cumprimento de sentença envolvendo apenas particulares, ou seja, a Fazenda Pública não integrava a relação processual. Ora, em se tratando de obrigação pecuniária do devedor comum, após o trânsito em julgado da sentença condenatória, a parte sucumbente tem a opção de pagar voluntariamente o montante devido, de modo que, deixando de cumprir essa obrigação e iniciada a fase de cumprimento de sentença, cabe ao magistrado arbitrar a verba sucumbencial desde o início, consoante preconiza o art. 475-J do CPC/1973, com redação incluída pela Lei 11.232/2005. Tratamento diverso é adotado quando se trata de dívida oriunda de condenação judicial contra a Fazenda Pública diante da submissão à regra do art. 100 da Constituição Federal, que determina peremptoriamente que os pagamentos devidos pela Fazenda Pública, em virtude de sentença judicial, devem ser efetivados exclusivamente de acordo com a ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, excluindo apenas os casos de pagamentos de obrigações definidas em lei como de pequeno valor, objeto do § 3º do dispositivo constitucional. Logo, iniciada a fase de cumprimento de sentença, o ente público é intimado nos termos do art. 535 do CPC não para efetuar o pagamento, mas sim para impugnar a execução no prazo de 30 dias. Nessa hipótese, não se verifica a resistência injustificada do ente público em cumprir a decisão judicial que lhe foi desfavorável, mas sim o seu dever de cumprir procedimento específico para quitação da dívida que se enquadra na previsão constitucional de pagamento através de expedição de precatório. Essa peculiaridade se torna ainda mais relevante pelo fato de o CPC ora vigente trazer regra específica para a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais contra a Fazenda Pública na fase de cumprimento de sentença, ao assim dispor no § 7º do art. 85: § 7º Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada. Desse modo, o parágrafo transcrito excepciona a fixação de honorários advocatícios para essa fase processual quando o valor devido pela Fazenda Pública dê ensejo à expedição de precatório, salvo se impugnado. A contrario sensu, uma vez impugnada a execução da sentença, serão devidos os honorários advocatícios em decorrência do decaimento da Fazenda Pública nesse incidente, notadamente porque, diferentemente do que ocorre no cumprimento de sentença em desfavor de particular, não é aplicada contra o ente público a regra do § 1º do art. 85, que prevê a fixação da verba honorária no primeiro momento em que o magistrado se pronuncia na fase processual em questão. Isso porque, ressalto, as dívidas oriundas de condenação judicial contra a Fazenda Pública, seja a União, os Estados ou os Municípios, não podem ser adimplidas de forma voluntária e imediata pelo ente público devedor, sujeitando-se, por disposição expressa, ao regime de precatório de que trata o art. 100 da Constituição Federal. Impõe-se, ainda, destacar que a Medida Provisória (MP) 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, que em seu art. 4º alterou o art. 1º, d, da Lei 9.494/1997, passou a ter a seguinte redação: Art. 1º-D. Não serão devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções não embargadas. A constitucionalidade dessa medida provisória foi declarada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário 420.816-4/PR, limitando sua incidência, todavia, apenas às execuções em que o crédito deveria ser pago via precatório, ao fundamento de que o art. 100 da Constituição Federal condiciona o pagamento dos débitos da Fazenda Pública ao regime de precatório, de modo que é razoável que seja a parte executada desonerada do pagamento de honorários nas execuções não embargadas. Esta Corte Superior, reportando-se ao julgamento do STF pela constitucionalidade da MP 2.180-35/2001, adotou esta orientação: "Em se tratando de execução por quantia certa de título judicial contra a Fazenda Pública, a regra geral é a de que somente são devidos honorários advocatícios se houver Embargos. É o que decorre do art. 1º-D da Lei 9.494/97, introduzido pela Medida Provisória 2.180-35, de 24 de agosto de 2001. Ao dirimir a controvérsia, o Tribunal foi expresso ao afirmar que houve impugnação à Execução pelo recorrente, o que atraiu a fixação dos honorários advocatícios" (REsp 1.666.182/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/11/2017, DJe de 19/12/2017). Daí a conclusão de que os honorários advocatícios não são devidos pela Fazenda Pública nas execuções por quantia certa não embargadas e cujo crédito deva ser pago por precatório. Todavia, são devidos os honorários de sucumbência nas execuções cujo pagamento do débito está submetido a precatório, quando devidamente embargadas, entendimento que, no meu entender, deve ser mantido mesmo após a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, levando-se em consideração que a regra inserta no art. 1º-D da Lei 9.4494/1997, com a redação dada pela Medida Provisória 2.180-35/2001, é similar e compatível com aquela prevista no § 7º do art. 85 do novo CPC. Ressalto que essa mesma ratio decidendi foi aplicada no julgamento dos Recursos Especiais 2.029.636/SP, 2.030.855/SP, 2.031.118/SP e 2.029.675/SP, realizado em 21/6/2024, sob a sistemática dos Recurso Especiais Repetitivos (Tema 1.190/STJ), ocasião em que a Primeira Seção fixou a tese de que: Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV. Nesse cenário, são cabíveis os honorários advocatícios em favor da parte credora pela rejeição total ou parcial da impugnação ofertada pela Fazenda Pública, excetuada da base de cálculo apenas eventual parcela devida do crédito. A propósito, cito os seguintes julgados: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA SUJEITO À EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. TEMA 1.190/STJ. DISTINGUISHING. REJEIÇÃO À IMPUGNAÇÃO APRESENTADA. ART. 85, § 7º, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO APENAS SOBRE A PARCELA CONTROVERTIDA. PROVIMENTO NEGADO. 1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento dos Recursos Especiais 2.029.636/SP, 2.030.855/SP, 2.031.118/SP e 2.029.675/SP realizado em 21/6/2024, sob a sistemática dos Recursos Especiais Repetitivos (Tema 1.190/STJ), fixou a seguinte tese: "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV ." 2. O cerne da questão debatida no presente recurso especial tem a ver com a incidência de honorários advocatícios no caso de cumprimento de sentença impugnado pela Fazenda Pública relativamente ao pagamento de créditos submetidos ao regime de precatório. Sendo assim, embora haja apontamento do mesmo dispositivo legal pretensamente violado, qual seja, o § 7º do art. 85 do CPC, não há que se confundir a presente controvérsia com aquela decidida no Tema 1.190, cuja única tese definida restringe-se ao cabimento ou não de honorários sucumbenciais em cumprimento de sentença relativamente aos créditos submetidos ao regime de pagamento de obrigações definidas em lei como de pequeno valor. 3. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1.134.186/RS, sob a sistemática de recurso repetitivo, consolidou orientação de que (a) "são cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do "cumpra-se" " (Tema 407); e (b) "não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença" (Tema 408). A consolidação da jurisprudência no julgamento repetitivo culminou na edição por esta Corte Superior da Súmula 517 ("São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada") e da Súmula 519 ("na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios"). 4. O precedente qualificado foi proferido ainda na vigência do Código de Processo Civil de 1973, a fim de se definir sobre o cabimento de honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença a partir da edição da Lei 11.232/2005, a qual modificou o procedimento de execução de título judicial, que deixou de prever a existência de um processo autônomo para estabelecer uma fase complementar do processo de conhecimento. 5. Embora o leading case tenha sido julgado ainda na vigência do digesto processual revogado, a orientação ali adotada não foi superada pela entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que o art. 85 desse diploma legal prevê, em seu § 1º, o cabimento de honorários na fase de cumprimento de sentença, dispositivo que não diverge d a norma prevista no at. 475-J da Lei 11.232/2005, que estabelece que os honorários advocatícios são arbitrados no momento inicial do cumprimento de sentença caso o devedor não efetue o pagamento do montante devido no prazo de quinze dias. 6. Todavia, há uma peculiaridade a ser levada em consideração, relativa ao fato de que a controvérsia submetida a julgamento pelo rito repetitivo girou em torno do cumprimento de sentença condenatória de obrigação pecuniária do devedor comum, que, após o trânsito em julgado, tem a opção de pagar voluntariamente o montante devido, de modo que, deixando de cumprir essa obrigação e iniciada a fase de cumprimento de sentença, cabe ao magistrado arbitrar a verba sucumbencial desde o início, consoante preconiza o art. 475-J do CPC/1973 com redação incluída pela Lei 11.232/2005. 7. Tratamento diverso é adotado quando se trata de dívida oriunda de condenação judicial contra a Fazenda Pública diante da submissão à regra do art. 100 da Constituição Federal, que determina, peremptoriamente, que os pagamentos devidos pela Fazenda Pública em virtude de sentença judicial devem ser efetivados exclusivamente de acordo com a ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, excluindo apenas os casos de pagamentos de obrigações definidas em lei como de pequeno valor, objeto do § 3º do dispositivo constitucional. 8. Logo, iniciada a fase de cumprimento de sentença, o ente público é intimado nos termos do art. 535 do CPC não para efetuar o pagamento, e sim para impugnar a execução no prazo de 30 dias. Nessa hipótese, não se verifica a resistência injustificada do ente público em cumprir a decisão judicial que lhe foi desfavorável, e sim o seu dever de cumprir procedimento específico para quitação da dívida que se enquadra na previsão constitucional de pagamento por meio de expedição de precatório. 9. Essa peculiaridade se torna ainda mais relevante pelo fato de o novo CPC, em seu art. 85, § 7º, trazer regra específica que excepciona a fixação de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença quando o valor devido pela Fazenda Pública der ensejo à expedição de precatório, salvo se impugnado. 10. A contrario sensu, uma vez impugnada a execução da sentença, serão devidos os honorários advocatícios em decorrência do decaimento da Fazenda Pública nesse incidente, notadamente porque, diferentemente d o que ocorre no cumprimento de sentença em desfavor do particular, não é aplicada contra o ente público a regra do § 1º do art. , 85 que prevê a fixação da verba honorária no primeiro momento em que o magistrado se pronuncia nessa fase processual. 11. Portanto, é cabível a fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença que enseje a expedição de precatório, pela rejeição da impugnação ofertada pela Fazenda Pública, à luz do art. 85, § 7º, do CPC, excetuada da base de cálculo apenas eventual parcela incontroversa do crédito. Precedentes. 12. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.008.452/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 10/9/2024, DJe de 13/9/2024.) SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO POR MEIO DE PRECATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. FIXAÇÃO. NECESSIDADE DE RETORNO AO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Este Superior Tribunal firmou a compreensão no sentido de que "é cabível a condenação em honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública cujo pagamento ocorrerá através do regime de precatório, na hipótese de apresentação de impugnação pelo devedor, em observância ao art. 85, § 7º, do CPC/2015" (AgInt no REsp n. 1.881.747/RS, relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 24/11/2021). 2. Uma vez afastada a premissa jurídica contida no acórdão recorrido, e tendo em vista que a fixação dos honorários advocatícios envolve o exame de circunstâncias de natureza fática, na forma prevista no art. 85, § 2º, I a IV, c/c o § 3º, caput, do CPC, faz-se necessário o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que este arbitre a verba honorária a que se refere o art. 85, § 7º, do CPC. 3. A questão concernente aos critérios para fixação dos honorários advocatícios a que se refere o art. 85, § 7º, do CPC deverá ser oportunamente examinada pela Corte de origem, sendo certo que eventual pronunciamento deste Superior Tribunal, no presente momento processual, importaria em supressão de instância 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.087.528/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024.) Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. É o voto.